PORTARIA SPU/MGI Nº 4.607, DE 1º DE JULHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.607, DE 1º DE JULHO DE 2024
Discriminar o imóvel localizado na localizado na Rua
São Pedro, atual Rua Nilo Peçanha, esquina com a
Rua Vinte de Julho, município de Santana do
Ipanema/AL, com área de1.369,40m², constituído por
terreno próprio, pertencente à Circunscrição
Judiciária do 1º Ofício e 1ª Vara, Oficial do Registro
de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Santa do
Ipanema/AL.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo inciso V do art. 2º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de
2021, alterado pela Portaria SEDDM/ME nº 7.368, de 17 de agosto de 2022, e tendo em
vista o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e o que
consta do Processo nº 04982.000259/2017-51, resolve:
Art 1º Discriminar o imóvel urbano sob nº 57, localizado na Rua São Pedro,
atual Rua Nilo Peçanha, esquina com a Rua Vinte de Julho, município de Santana do
Ipanema/AL, com área de 1.369,40m² (hum mil trezentos e sessenta e nove metros
quadrados e quarenta centímetros), constituído por terreno próprio, pertencente à
Circunscrição Judiciária do 1º Ofício e 1ª Vara, Oficial do Registro de Imóveis e Hipotecas
da Comarca de Santa do Ipanema/AL, com as seguintes características e confrontações:
Frente: 30,50m com Rua São Pedro; Lado Direito: 44,90m com casa de Crispiano Alves
Costa; Lado Esquerdo: 44,90m com Travessa São Pedro; Fundos: 30,50m com Av. Marins
Vieira.
Art. 2º O imóvel discriminado no art. 1º foi mantido na posse da União há mais
de 20 (vinte) anos, sem contestação ou reclamação administrativa feita por terceiros
quanto ao seu domínio e posse, nos termos da Certidão Declaratória SPU nº SEI nº
(30841383) lavrada pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Alagoas
em 17 de janeiro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE