PORTARIA SPU/MGI Nº 4.586, DE 28 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.586, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Doação com Encargo ao Município de São Gabriel do
Oeste, de imóvel urbano de propriedade da União,
situado na Rua 12 de Maio nº185, Lote 01, Quadra
177, Loteamento Capão Redondo II, Bairro Milani,
constituído por área de terreno de 7.600,00m²,
objetivando à ampliação do Cemitério Municipal de
São Gabriel do Oeste/MS.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de
março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, no art. 76, I, "b" da Lei nº 14.133/2021, na deliberação/autorização do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 14 de
junho de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
19739.125203/2023-14, resolve
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Município de São Gabriel do Oeste,
do imóvel urbano de propriedade da União, com área de terreno de 7.600,00m², situado
na Rua 12 de Maio nº185, Lote 01, Quadra 177, Loteamento Capão Redondo II, Bairro
Milani, registrado sob a Matrícula n.º 3.152, R-9, Livro 2, no 1º Ofício de Registro Público
e de Protesto de Títulos Cambiais do Registro de Imóveis da Comarca de São Gabriel do
Oeste/MS e cadastrado sob o RIP Imóvel nº 9809 00005.500-3.
Art. 2º A doação a que se refere o Art. 1º destina-se à ampliação do Cemitério
Municipal de São Gabriel do Oeste/MS.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 05 (cinco) meses para cumprimento do
encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e
desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a
finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância
de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE