PORTARIA SPU/MGI Nº 4.585, DE 28 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.585, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao
Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia -
IPAC, de fração ideal de 0,9971154 de imóvel de
propriedade da União, que corresponde à área de
terreno urbano de 19.651,05m², situado na Praça
Barão do Triunfo, s/nº, Santo Antônio, objetivando à
manutenção de espaço cultural, de identidade e
memória da capoeira da Bahia.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17
de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15
de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inc. I da Lei nº 14.133, de 2021, e na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2),
Ata de Reunião realizada em 13 de junho de 2024, bem como os elementos que integram
o Processo Administrativo nº 10580.002867/91-81, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, ao Instituto do Patrimônio
Artístico e Cultural da Bahia - IPAC de fração ideal de 0,9971154 de imóvel de propriedade
da União, que corresponde à área de terreno urbano de 19.651,05m², localizado na Praça
Barão do Triunfo, s/nº, Bairro Santo Antônio, Salvador/BA, registrado sob a matrícula nº
129.207 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Salvador/BA,
avaliado em R$ 28.225.824,38 (vinte e oito milhões, duzentos e vinte e cinco mil,
oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
manutenção de espaço cultural, de identidade e memória da capoeira da Bahia no
Município de Salvador/BA.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo para cumprimento imediato do
encargo por se tratar de manutenção de uso, a contar da data da assinatura do contrato
de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos previstos.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 10 (dez) anos, a contar da data de
assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.
Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo
único do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso
próprio.
Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação
pertinente.
Art. 7º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Estado da Bahia, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura
do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta
Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE