PORTARIA SPU/MGI Nº 4.574, DE 28 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.574, DE 28 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40
do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e as competências
subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e
considerando o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465,
de 11 de julho de 2017, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, no art. 8º
da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 13 de maio de 2024 (Processo SEI
19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº
10154.122236/2022-10, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de
São Paulo - SPU/SP a realizar procedimentos para alienação onerosa dos imóveis de
propriedade da União, classificados como terrenos de marinha e acrescidos, com área
de 20.050,26 m², localizados no Bairro Ponte Nova, área denominada "B", Município de
Cubatão, Estado de São Paulo, Inscrito sob o RIP SIAPA nº 6371.0000178-26, e
registrado sob a Matrícula nº 6294, livro nº 02 - Registro Geral, no Cartório de
Registro de Imóveis de Cubatão/SP, nos termos do art. 84 da Lei nº 13.465, de 11 de
julho de 2017, do art. 94 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria
nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na
Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.
Art. 2º A destinação a que se refere o art. 1º tem como objetivo a
conclusão do projeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico -
REURB-E, mediante a venda direta, após a devida aprovação de projeto de
parcelamento urbano, em benefício de, aproximadamente, 52 (cinquenta e duas)
residências localizadas na Vila Ponte Nova, Cubatão/SP.
Art. 3º O ocupante regularmente inscrito e em dia com sua obrigação para
com a SPU poderá formalizar o interesse na respectiva alienação onerosa e apresentar
as devidas comprovações à SPU/SP, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº
14.133/2021, nos termos do art. 84 da Lei nº 13.465/2017 e do art. 14 da Portaria
SPU/ME nº 2.826/2020.
Art. 4º A transferência onerosa de domínio realizada em decorrência da
presente autorização será efetivada após registro do respectivo contrato de compra e
venda no cartório de registro de imóveis da comarca e comunicação à SPU/MGI/SP.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE