PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 193, DE 1º DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 193, DE 1º DE JULHO DE 2024
Suspende a licença da Empresa Pesqueira SUL
PESCADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA inscrita no
Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº SC-I0003816-1, para aquisição,
comercialização e transporte de tainha (Mugil liza)
pelo período de 30 (trinta) dias.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º
de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e Portaria
interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do
Ministério do Meio Ambiente e mudança do Clima e o que consta no Processo nº
00350.004460/2024-12 resolve:
Art. 1° Suspender a licença da Empresa Pesqueira SUL PESCADOS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, portadora do CNPJ 01.026.***/0001-26, inscrita no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° SC-I0003816-1, para
aquisição, comercialização e transporte de tainha (Mugil liza) pelo período de 30 (trinta)
dias, com base no inciso III do art. 12 da Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de
2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS GUSTAVO CARDOSO