PORTARIA MTE Nº 1.065, DE 1º DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 5)

PORTARIA MTE Nº 1.065, DE 1º DE JULHO DE 2024
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora
nº 36 (NR-36) - Segurança e Saúde no Trabalho nas
Organizações de Abate e Processamento de Carnes e
Derivados.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 155 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput,
inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo
nº 19966.200181/2023-97, resolve:
Art. 1º A Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36) - Segurança e Saúde no
Trabalho nas Organizações de Abate e Processamento de Carnes e Derivados passa a
vigorar com a redação constante do Anexo.
Parágrafo único. O Anexo II da NR-36 - Requisitos de segurança específicos para
máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados
destinados ao consumo humano permanece vigente com a redação dada pelas Portarias
MTPS nº 511, de 29 de abril de 2016, MTb nº 97, de 8 de fevereiro de 2018, MTb nº 99,
de 8 de fevereiro de 2018 e MTb nº 1.087, de 18 de dezembro de 2018.
Art. 2º Determinar, conforme previsto nos art. 117, 118 e 119 da Portaria MTP
nº 672, de 8 de novembro de 2021, que a NR-36 e seus anexos sejam interpretados
conforme o disposto na tabela abaixo:
. .Regulamento .Tipificação
. .NR-36 .NR Setorial
. .Anexo I .Tipo 1
. .Anexo II .Tipo 2
Art. 3º Na data da entrada em vigor desta Portaria ficam revogados os
seguintes dispositivos:
I - Portaria MTE nº 555, de 18 de abril de 2013;
II - art 2º da Portaria MTb nº 97, de 08 de fevereiro de 2018; e
III - art. 21 da Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO