PORTARIA MPI Nº 184, DE 1º DE JULHO DE 2024 Subdelega competências às autoridades que menciona para atuar como ordenadores de despesa no âmbito das Unidades Gestoras do Ministério dos Povos Indígenas O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe conferem pela Portaria GM/MPI n° 17, de 16 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Subdelegar competência para, em seus âmbitos de atuação, praticar os atos relativos a execução orçamentária e financeira de editais e emendas parlamentares atuando como ordenadores de despesa ao: I - Secretário Nacional de Direitos Ambientais e Territoriais Indígenas, UG 840007; II - Secretária Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena, UG 840008; e III- Secretária Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígena, UG 840009 Parágrafo único. No prazo de 15 dias, deverão as autoridades mencionadas editar portaria designando os gestores financeiros e os conformistas no âmbito de suas unidades gestoras. Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. ELOY TERENA
PORTARIA MPI Nº 184, DE 1º DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 200. Órgão: Ministério dos Povos Indígenas — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 02/07/2024