PORTARIA MF Nº 1.084, DE 27 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MF Nº 1.084, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Altera o art. 2º da Portaria MF nº 1.662, de 27 de
dezembro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no § 1º
do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado até 28 de outubro de 2024 o prazo previsto no art. 2º
da Portaria MF nº 1.662, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 2º O art. 2º da Portaria MF nº 1.662, de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º ..................................................................................................................:
Art. 7º Até 28 de outubro de 2024, ou até que instituição financeira federal
oficial seja contratada nos termos do art. 6º, o que ocorrer primeiro, a Caixa Econômica
Federal, na qualidade de Agente Operador do FGTS, recepcionará, exclusivamente por
meio de sua rede de agências, as solicitações de ressarcimento de que trata o art.
4º."(NR)"
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
Art. 21. O Reconhecimento de Saberes e Competências produzirá efeitos
financeiros a partir da data de apresentação formal do requerimento do servidor, desde
que nesta data estejam atendidas as condições necessárias para a concessão.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de Ensino, Pesquisa
e Extensão, ouvida a Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD/EBTT.
Art. 23. Revoga-se as seguintes Resoluções:
I - Resolução nº 082/2014-CONSEPE, de 13 de maio de 2014; e
II - Resolução nº 131/2014-CONSEPE, de 15 de julho de 2014.
Art. 24. Esta Resolução entrará em vigor a partir de 15 de julho de 2024.
HENIO FERREIRA DE MIRANDA