PORTARIA MCOM Nº 13.698, DE 26 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.698, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2 de junho de 2023, para dispor sobre o prazo de
licenciamento de estações de radiodifusão e ancilares.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e com base na
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão,
aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o disposto
no processo nº 53115.020960/2024-41, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 21. ..................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 1º .........................................................................................................................
.................................................................................................................................
III - multa em dobro, caso a apresentação da solicitação de licenciamento das
respectivas estações ocorra após 30 de junho de 2024 e até 31 de dezembro de 2024.
§ 2º Caso a pessoa jurídica não apresente a solicitação de licenciamento das
respectivas estações até 31 de dezembro de 2024, estará sujeita à extinção da outorga.
...................................................................................................................................
§ 8º O disposto no inciso III do § 1º do caput não se aplica às pessoas jurídicas
com outorgas localizadas no estado do Rio Grande do Sul, as quais estarão sujeitas à
aplicação de multa, caso a apresentação da solicitação de licenciamento das respectivas
estações ocorra após 30 de junho de 2024 e até 31 de dezembro de 2024." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JUSCELINO FILHO