PORTARIA GM/MS Nº 4.141, DE 4 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 4.141, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do
município de Boa Esperança no estado de Minas
Gerais.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os
Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando o Ofício nº 118/2023, de 28 de novembro de 2023, da Secretaria
Municipal de Saúde de Boa Esperança/MG;
Considerando a Resolução CIB/MG nº 4.521/2023, de 12 de dezembro de 2023,
da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais; e
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga
os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC), constante no NUP - SEI nº
25000.193347/2023-12, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
2.054.557,00 (dois milhões cinquenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e sete reais), a
ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do município de
Boa Esperança no estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput, refere-se ao custeio da Santa
Casa de Misericórdia de Boa Esperança/MG, CNES 2775972.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de Boa Esperança, IBGE 310710, em parcelas mensais, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA