PORTARIA DRF/JUN Nº 53, DE 1º DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.
JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 984,
DE 1º DE JULHO DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo
uísque / amarelo, para selagem no exterior.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência
delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020,
publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no artigo 51 da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 n° 229,
de 30 de junho de 2022, e no processo nº 13032.435914/2024-48, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 5.616 (cinco mil, seiscentos e dezesseis) selos de
controle, tipo uísque/amarelo, ao estabelecimento DUBAR INDUSTRIA E COMERCIO DE
BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 61.576.849/0001-00, localizado na Rua Bento Pires, 24 - Bairro Vila
Arens, Jundiaí / SP, inscrito no Registro Especial nº 08124/0055, para selagem no exterior
dos produtos descritos abaixo:
. .DESCRIÇÃO .CARACTERÍSTICAS .QUANTIDADE
. .Cutty Sark .Tipo: Uísque. Fabricante: Glen Turner Company
Ltd - Reino Unido. Acondicionamento: 132
caixas com 12 garrafas de 1.000 ml.
.1.584 garrafas
. .Cutty Sark .Tipo: Uísque. Fabricante: Glen Turner Company
Ltd - Reino Unido. Acondicionamento: 336
caixas com 12 garrafas de 700 ml.
.4.032 garrafas
.TOTAL .5.616 garrafas
Art 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de
efetuar o pagamento dos selos e retirá-los no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data
de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 908, de 18 de
junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 20 de junho de 2024, Seção
1, página 47:
Onde se lê: "processo administrativo nº 13031.084408/2024-96".
Leia-se: "processo administrativo nº 13031.084094/2024-21".
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo nº 881, de 13 de junho de 2024, da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de
14 de junho de 2024, Seção 1, p. 164:
Onde se lê: "Art. 2º ..., com efeitos a partir de 17/08/2022, ... ."
Leia-se: ": "Art. 2º ..., com efeitos a partir de 05/01/2024, ... ."