PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 125, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 10 de 33)

m)Série de Embarcações (Navios Irmãos) - caracterizada por um conjunto de
unidades com características iguais, construídas em um mesmo local, baseadas num
mesmo projeto.
n)Embarcação de Apoio a Mergulho - é toda embarcação empregada no apoio
às atividades de mergulho.
o)Embarcação de Passageiros - para efeito deste Capítulo é toda embarcação
que transporte mais de 12 passageiros.
p)Embarcação de Pesca - é toda embarcação de carga empregada na captura
de recursos vivos do mar e das águas interiores.
q)Embarcação Tanque - é aquela construída ou adaptada para o transporte a
granel de cargas líquidas de natureza inflamável. Os demais navios que transportam
graneis líquidos são considerados navios de carga (ex. navio que transporta suco de
laranja).
r)Flotel - é uma embarcação que presta serviços de apoio às atividades das
plataformas de perfuração e/ou produção, como geração de energia elétrica, hotelaria e
facilidades de manutenção.
s)Flutuante - é toda embarcação sem propulsão que opera em local fixo e
determinado.
t)Rebocador e/ou Empurrador - é toda embarcação projetada ou adaptada
para efetuar operações de reboque e/ou empurra.
u)Embarcação Nova:
I)SOLAS - é aquela que se enquadra como tal nas definições, como aplicáveis,
contidas nas Convenções e Códigos internacionais ratificados pelo Governo Brasileiro; e
II)Não SOLAS - é aquela para a qual seja iniciado um processo de Licença de
Construção, Alteração ou de Reclassificação ou solicitarem Inscrição (para aquelas não
obrigadas a obterem as mencionadas Licenças) após 30 de junho de 2004.
v)Embarcação Existente - é aquela que não é uma embarcação nova.
w)Embarcação de carga - é qualquer embarcação que não seja embarcação de
passageiro.
x)Plataforma - instalação ou estrutura, fixa ou flutuante, destinada às
atividades direta ou indiretamente relacionadas com a pesquisa, exploração e explotação
dos recursos oriundos do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive da
plataforma continental e seu subsolo.
I)Plataforma Móvel - denominação genérica das embarcações empregadas
diretamente nas atividades de prospecção, extração, produção e/ou armazenagem de
petróleo e gás. Incluem as unidades Semi-Submersíveis, Auto-Eleváveis, Navios Sonda,
Unidades de Pernas Tensionadas ("Tension Leg"), Unidades de Calado Profundo ("Spar"),
Unidade Estacionária de Produção, Armazenagem e Transferência (FPSO) e Unidade
Estacionária de Armazenagem e Transferência (FSO). As embarcações destinadas à
realização de outras obras ou serviços, mesmo que apresentem características de
construção similares às unidades enquadradas na definição acima, não deverão ser
consideradas "plataformas" para efeito de aplicação dos requisitos estabelecidos nesta
norma e em demais códigos associados às atividades do petróleo.
II)Plataforma Fixa - construção instalada de forma permanente no mar ou em
águas interiores, destinada às atividades relacionadas à prospecção e extração de
petróleo e gás. Não é considerada uma embarcação.
y)Entidade Certificadora - são empresas ou entidades reconhecidas pela
Autoridade Marítima Brasileira para atuarem em nome do governo brasileiro na
realização de vistorias e emissão de certificados previstos nos regulamentos nacionais,
conforme descrito nos acordos de delegação de competência firmados.
z)Sociedade Classificadora - são empresas ou entidades autorizadas a
classificar embarcações de acordo com regras próprias e, quando reconhecidas pela
Autoridade Marítima Brasileira, poderão atuar em nome do governo brasileiro na
realização de vistorias e emissão de certificados e documentos previstos nas convenções
internacionais, códigos e resoluções adotados pelo país, assim como nos regulamentos
nacionais, conforme descrito nos acordos de delegação de competência firmados.
3.2. APLICAÇÃO DE CONVENÇÕES E CÓDIGOS INTERNACIONAIS
3.2.1. As embarcações "SOLAS" deverão cumprir integralmente os requisitos
da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS-1974) e
suas emendas em vigor, da Convenção Internacional de Linhas de Carga (LL 66) e suas
emendas em vigor, da Convenção Internacional para Medidas de Tonelagem de Navios
(1969) e suas emendas em vigor, mesmo que não efetuem viagens internacionais;
3.2.2. Todas as embarcações que operam no meio ambiente marinho deverão
cumprir integralmente os requisitos da Convenção Internacional para a Prevenção da
Poluição por Navios (MARPOL-73/78) e suas emendas em vigor, conforme aplicável.
Os navios que não sejam de produtos químicos ou navios transportadores de
gás liquefeito certificados para transportar Substâncias Liquídas Nocivas a granel
identificadas no Capítulo 17 do Código Internacional de Produtos Químicos a Granel, que
estejam enquadrados na Regra 11, parágrafo segundo, Capítulo 4 do Anexo II da MARPOL
73/78, deverão atender ao contido na Resolução A.673(16) da IMO ou na Resolução
A.1122(30) da IMO, conforme aplicável.
3.2.3As embarcações destinadas ao transporte de cargas perigosas deverão
cumprir os requisitos estabelecidos pelas normas internacionais, considerando-se a
aplicação de acordo com a data de construção e o tipo de mercadoria a ser transportada,
mesmo que não efetuem viagens internacionais, de acordo com a seguinte tabela:
. .Tipo de Carga Perigosa .Norma Internacional
. .1. Embaladas .- International Maritime Dangerous Goods Code (IMDG
Code)
. .2.Cargas Sólidas a Granel .- Código Marítimo Internacional para Cargas Sólidas a
Granel (IMSBC Code)
. 3. Produtos Químicos - Código para Construção e Equipamentos de Navios que
Transportem Produtos Químicos Perigosos a Granel (BCH
Code)
. . .- Código Internacional para Construção e Equipamentos de
Navios que Transportem Produtos Químicos Perigosos a
Granel (IBC Code)
. 4. Gases Liquefeitos a
Granel
- Código Internacional para Construção e Equipamentos de
Navios que Transportem Gases Liquefeitos a Granel (IGC
Code)
. - Código para Construção e Equipamentos de Navios que
Transportam Gases Liquefeitos a Granel (Gás Carrier Code)
. . .- Código para Navios Existentes que Transportem Gases
Liquefeitos a Granel (Existing Ships Code)
3.2.4. Navios de Propósitos Especiais (Special Purpose Ships) conforme definido
no Código de Segurança para Navios de Propósitos Especiais (Code of Safety for Special
Purpose Ships) poderão ser certificados para sua operação em águas jurisdicionais
brasileiras em conformidade com o referido Código e de acordo com a aplicação
constante no item 1.2 do Código.
3.2.5. Recomendações para embarcações dotadas de Sistemas de
Posicionamento Dinâmico
a)As embarcações e plataformas dotadas de sistemas de posicionamento
dinâmico construídas após 1o de julho de 1994, mas antes de 9 de junho de 2017,
deverão atender os requisitos estabelecidos na Circular MSC/Circ. 645 da IMO e deverão
atender o parágrafo 4 da Circular MSC.1/Circ. 1580 da IMO.
b)As embarcações e plataformas dotadas de sistemas de posicionamento
dinâmico construídas a partir de 9 de junho de 2017 deverão atender os requisitos
estabelecidos na Circular MSC.1/Circ. 1580 da IMO.
3.2.6. Critérios complementares da Autoridade Marítima - Sempre que, nas
Convenções e Códigos Internacionais em vigor no País, ou nas Resoluções e Circulares da
Organização Marítima Internacional (IMO) adotadas pelo Brasil, forem previstos critérios
específicos a serem estabelecidos pela Autoridade Marítima Brasileira (Administração),
ainda não definidos nas Normas da Autoridade Marítima, devem ser seguidos os
seguintes procedimentos:
a)As Organizações Reconhecidas - OR deverão consultar a DPC, sobre o critério
a ser aplicado. A consulta deverá ser feita com a devida antecedência, de modo a evitar
atrasos ou prejuízos aos interessados;
b)Após as devidas considerações, a DPC estabelecerá o critério/requisito a ser
adotado e, quando julgado necessário, a sua aplicação e/ou entrada em vigor; e
c)A DPC poderá, sempre que julgar conveniente, adotar ou autorizar a
utilização de critérios contidos nas Regras de Classificação das Sociedades Classificadoras
reconhecidas, em substituição ao estabelecido no inciso 2) acima, mediante consulta, caso
a caso.
3.2.7. Embarcações movidas a gases ou outros combustíveis com baixo ponto
de fulgor deverão cumprir com os requisitos do International Code of Safety for Ships
Using Gases or Other Low-Flashpoint Fuels - IGF Code da IMO.
3.2.8. Convenção do Trabalho Marítimo - MLC-2006, como emendada. A
Convenção MLC-2006 é aplicável às embarcações de bandeira brasileira de uso comercial
(exceto embarcações de pesca), classificados para a navegação de mar aberto, com
arqueação bruta maior que 200.
3.3. OBRIGATORIEDADE DE CLASSIFICAÇÃO
3.3.1. Todas as embarcações nacionais que transportem a granel substâncias
líquidas nocivas, produtos químicos perigosos ou gases liquefeitos, em conformidade com
o Anexo II da Convenção MARPOL, os Códigos IBC/BCH ou IGC/GC, para as quais foram
solicitadas Licença de Construção, Alteração (com alteração estrutural de vulto, a ser
julgada pela Diretoria de Portos e Costas - DPC), Reclassificação ou Documento de
Regularização (atual LCEC) após 09/06/1998, devem, obrigatoriamente, ser mantidas em
classe por uma Sociedade Classificadora reconhecida para atuar em nome do Governo
Brasileiro na navegação de mar aberto.
3.3.2. Todas as embarcações nacionais com AB maior ou igual a 500, incluindo
as Plataformas Móveis empregadas nas atividades relacionadas à prospecção e extração
de petróleo e gás, para as quais tenham sido solicitadas, após 09/06/1998, Licença de
Construção (incluindo LCEC), Licença de Alteração (com alteração estrutural de vulto, a ser
julgada pela DPC), Licença de Reclassificação ou Documento de Regularização (atual LCEC),
devem, obrigatoriamente, ser mantidas em classe por uma Sociedade Classificadora
reconhecida para atuar em nome do Governo Brasileiro na navegação de mar aberto.
3.4. OBRIGATORIEDADE DA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO E
RECLASSIFICAÇÃO
3.4.1. As Embarcações Certificadas classe 1 (EC1), classificadas ou não, as
embarcações Certificadas classe 2 (EC2) de passageiros com AB maior do que 20 e menor
ou igual a 50 (ver os artigos 3.5, 3.14, 3.20 e 3.22 desta norma) e as embarcações de
apoio a mergulho (de qualquer arqueação bruta), classificadas ou não, somente poderão
ser construídas, no país ou no exterior, para a bandeira brasileira, se obtiverem a
respectiva Licença de Construção. As embarcações adaptadas para emprego no apoio a
mergulho deverão obter Licença de Alteração ou Licença de Reclassificação, conforme o
caso, para sua utilização nesta atividade.
3.4.2. Do mesmo modo, só poderão sofrer alterações ou serem reclassificadas
mediante a obtenção prévia das Licenças de Alteração ou Reclassificação,
respectivamente. As demais Embarcações Certificadas classe 2 (EC2) estão dispensadas da
obtenção de Licenças de Construção, Alteração, Reclassificação e LCEC.
3.5. REGULARIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES JÁ CONSTRUÍDAS
3.5.1. embarcações com AB menor ou igual a 200, exceto aquelas
enquadradas no inciso 3.5.2 deste artigo.
Para embarcações nacionais com arqueação bruta (AB) menor ou igual a 200,
cuja construção ou alteração já tenha sido concluída, seja no país ou no exterior, sem que
tenham sido obtidas as respectivas Licenças de Construção ou Alteração será permitida
sua regularização por meio da obtenção de uma Licença de Construção para Embarcação
já Construída (LCEC), se tais licenças forem previstas nestas normas para o tipo de
embarcação em questão. Tais licenças deverão ser solicitadas a uma Sociedade
Classificadora, Entidade Certificadora ou ao GVI via CP, DL ou AG, conforme o caso,
seguindo procedimento idêntico ao previsto para obtenção das respectivas licenças,
conforme definido nas seções II e III deste capítulo.
a)A Licença a ser emitida (modelo constante no Anexo 3-A), deverá especificar
a data do término da construção da embarcação e uma observação ressaltando o fato de
se tratar de uma construção já concluída.
b)Caberá ao armador/proprietário efetuar as modificações porventura
consideradas necessárias durante a análise do projeto, mesmo quando tais alterações
acarretarem desmonte de parcelas da embarcação ou docagem.
c)A Licença de Construção emitida para uma embarcação nessas condições
será designada "Licença de Construção para Embarcação já Construída - (LCEC)" e deverá
ser apresentada ao TM para efeito de obtenção do registro da embarcação (Provisão de
Registro de Propriedade Marítima - PRPM).
d)Para embarcação com AB maior que 200 não será emitida LCEC após
31/12/2013.
3.5.2. Casos Especiais
a)Embarcações de Passageiros com AB maior do que 20 e menor ou igual a 50
- as embarcações de passageiros que, por força da versão anterior desta norma
(NORMAM-201/DPC/2005 - Portaria no 44 de 27/03/2012) estavam dispensadas da
obtenção de Licença de Construção, Alteração e Reclassificação, terão um prazo até a
primeira vistoria de renovação do CSN a ser realizada após 01/07/2013 para solicitar a
respectiva LCEC e apresentar a documentação requerida no artigo 3.14, inciso 3.14.2.
As CP, DL, AG, Entidade Certificadora ou Sociedade Classificadora não poderão
realizar qualquer tipo de vistoria relacionada ao CSN nas embarcações que não tenham
apresentado a documentação requerida no artigo 3.12.
Para a embarcação que tenha apresentado a documentação no prazo devido,
será emitido, após a vistoria de renovação, um novo CSN com validade de 6 meses, fins
permitir a continuidade da operação da embarcação enquanto se conclui o processo de
emissão da LCEC.
Caso o prazo de 6 meses não seja suficiente para a emissão da LCEC, o
responsável pela embarcação poderá requerer à DPC uma prorrogação do CSN por um
prazo máximo de 6 meses. Tal requerimento deverá ser devidamente justificado
observando-se as seguintes situações:
-quando o processo para emissão da LCEC estiver sendo analisado pelas CP, DL
ou AG, o requerimento solicitando a prorrogação do CSN deverá ser encaminhado à DPC
via CP, DL ou AG.
-quando o processo para emissão da LCEC estiver sendo analisado por
Entidade Certificadora ou Sociedade Classificadora, o requerimento deverá ser
encaminhado à DPC, contendo em anexo os comentários e/ou justificativas elaboradas
pelo armador, proprietário ou seu preposto, formalmente designado.
Após a emissão da LCEC o CSN poderá ser renovado pelo prazo restante para
completar cinco anos, contados a partir da data da realização da vistoria de renovação,
desde que a embarcação não necessite sofrer alterações nas suas características,
capacidade de passageiros e/ou carga e dotação de equipamentos, em função do
atendimento aos requisitos desta norma. Neste caso, o CSN só poderá ser renovado pelo
prazo restante, após a realização de nova vistoria para verificação do cumprimento desses
requisitos.
b)Embarcações de carga com AB maior do que 50 e menor ou igual a 100 -
as embarcações de carga que, por força da versão anterior desta norma (NORMAM-
201/DPC/2005 - Portaria no 44 de 27/03/2012) estavam dispensadas da obtenção de
Licença de Construção, Alteração e Reclassificação, terão um prazo até a primeira vistoria
de renovação do CSN a ser realizada após 01/07/2013 para solicitar a respectiva LCEC e
apresentar a documentação requerida no artigo 3.12.
Recomenda-se que tal LCEC seja solicitada antes da primeira vistoria de
renovação do Certificado de Segurança da Navegação (CSN), de modo a facilitar a análise
da documentação por parte do GVI das CP ou DL, Entidade Certificadora ou Sociedade
Classificadora, responsável pela emissão da LCEC.
As CP, DL, AG, Entidade Certificadora ou Sociedade Classificadora não poderão
realizar qualquer tipo de vistoria relacionada ao CSN nas embarcações que não tenham
apresentado a documentação, até a data devida para a realização da primeira vistoria de
renovação, após 01/07/2013.
Para a embarcação que tenha apresentado a documentação no prazo devido,
será emitido, após a vistoria de renovação, um novo CSN com validade de seis meses, fins
permitir a continuidade da operação da embarcação enquanto se conclui o processo de
emissão da LCEC.
Caso o prazo de seis meses não seja suficiente para a emissão da LCEC, o
responsável pela embarcação poderá requerer à DPC uma prorrogação do CSN por um
prazo máximo de seis meses. Tal requerimento deverá ser devidamente justificado
observando-se as seguintes situações:
-quando o processo para emissão da LCEC estiver sendo analisado pelas CP, DL
ou AG, o requerimento solicitando a prorrogação do CSN deverá ser encaminhado à DPC
via CP, DL ou AG.
-quando o processo para emissão da LCEC estiver sendo analisado por
Entidades Certificadoras ou Sociedade Classificadora, o requerimento deverá ser
encaminhado para DPC, contendo em anexo os comentários e/ou justificativas elaboradas
pelo armador, proprietário ou seu preposto, formalmente designado.
Após a emissão da LCEC o CSN poderá ser renovado pelo prazo restante para
completar cinco anos, contados a partir da data da realização da vistoria de renovação,
desde que a embarcação não necessite sofrer alterações nas suas características,
capacidade de carga e dotação de equipamentos, em função do atendimento aos
requisitos desta norma. Neste caso, o CSN só poderá ser renovado pelo prazo restante,
após a realização de nova vistoria para verificação do cumprimento desses requisitos.
3.6. LICENÇA PROVISÓRIA
3.6.1. Para Iniciar Construção ou Alteração
a)Durante a tramitação do processo para o licenciamento da construção ou
alteração de Embarcação Certificada Classe 1 (EC1) o interessado, se assim o desejar,
poderá solicitar à uma Entidade Certificadora ou ao GVI, via CP, DL ou AG, uma Licença
Provisória para Iniciar a Construção ou Alteração.
A documentação necessária é a seguinte:
I)Requerimento do interessado;
II)Cópia do protocolo da solicitação para emissão da Licença de Construção
(LC) ou Licença de Construção para Embarcações já Construídas (LCEC) ou Licença de
Alteração (LA) (cópia simples);
III)Declaração do interessado que se compromete a efetuar qualquer
modificação porventura considerada necessária durante a avaliação do projeto, mesmo
quando tal alteração acarrete em desmonte de parcelas já construídas ou alteradas da
embarcação, sem qualquer despesa ou ônus para a União; e
IV)Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples), exceto para órgãos públicos.
No caso de Embarcação Classificada, tal licença deverá ser requerida à
Sociedade Classificadora que irá acompanhar os serviços.
b)O interessado deverá apresentar declaração de que se compromete a
efetuar qualquer modificação porventura considerada necessária durante a avaliação do
projeto, mesmo quando tal alteração acarrete desmonte de parcelas já construídas ou
alteradas da embarcação, sem qualquer despesa ou ônus para a União, Entidade
Certificadora ou Sociedade Classificadora que emitir a respectiva Licença Provisória.
c)O modelo dessa licença é apresentado no Anexo 3-B. O prazo inicial de
validade da licença provisória será de 180 dias, prorrogáveis por mais 2 períodos de 180
dias cada, conforme o andamento do processo. Prorrogações por prazos superiores
deverão ser autorizadas pela DPC.
d)A emissão da licença provisória não exime o interessado da obtenção da
licença de construção definitiva, prevista no artigo 3.4.
3.6.2. Para Entrar em Tráfego
a)As embarcações que estejam em condições de entrar em operação, mas que
ainda não estejam devidamente regularizadas poderão receber uma Licença Provisória
para Entrar em Tráfego - LPET, de acordo com modelo constante no Anexo 3-C, desde
que atendidas às condições do inciso abaixo.
A LPET deverá ser solicitada pelo proprietário por meio de requerimento à CP,
DL ou AG na qual a embarcação será inscrita, conforme os procedimentos a seguir:
I)Pendência relativa à emissão de Licença de Construção (LC), Licença de
Construção para Embarcação já Construída (LCEC), Licença de Alteração (LA) ou Licença de
Reclassificação (LR), a ser emitida pela CP, DL ou AG.
-com o requerimento da LPET deverá ser apresentada a seguinte
documentação:
-o requerimento solicitando a emissão da licença de construção, LCEC, licença
de alteração ou licença de reclassificação juntamente com a coletânea completa de
planos e documentos aplicáveis à embarcação, conforme previsto no artigo 3.12 ou 3.14
para cada caso;
-declaração do engenheiro naval responsável com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) em conformidade com o modelo constante do Anexo 3-D;
-proposta de Cartão de Tripulação de Segurança que necessitará ser aprovada
pela CP, DL ou AG e só terá validade durante a vigência da LPET; e
-Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples), referente à vistoria na embarcação com o escopo de uma
vistoria inicial, exceto para órgãos públicos.
-a CP, DL ou AG (GVI) deverá efetuar uma vistoria na embarcação com o
escopo de uma vistoria inicial, de acordo com o Anexo 10-B, devendo utilizar os planos
apresentados; e
-não será emitido um CSN para a embarcação durante o período de validade
da LPET.
Após a conclusão dos procedimentos acima e desde que não existam
exigências para cumprimento antes da saída, poderá ser emitida a LPET com prazo de
validade de 60 dias, podendo ser renovada, a critério da CP, DL ou AG, por mais dois
períodos de 60 dias cada. Após findar os períodos, anteriormente citados não será
emitida nova LPET.
II)Pendência relativa à emissão de licença de construção, licença de construção
para embarcação já construída, licença de alteração ou licença de reclassificação, a ser
emitida por Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora
-com o requerimento da LPET deverá ser apresentada a seguinte
documentação:
-declaração da Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora atestando
que a referida coletânea completa de planos foi submetida à análise;
-declaração do engenheiro naval responsável com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) em conformidade com o modelo constante do Anexo 3-D;
-proposta de tripulação de segurança que necessitará ser aprovada pela CP, DL
ou AG e só terá validade durante a vigência da LPET; e
-Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples), referente à vistoria na embarcação com o escopo de uma
vistoria inicial, exceto para órgãos públicos.
-a CP/ DL/ AG (GVI) deverá efetuar uma vistoria na embarcação com o escopo
de uma vistoria inicial, de acordo com o Anexo 10-B, juntamente com o vistoriador da
Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora, o qual deverá, na ocasião, estar de
posse dos planos apresentados; e
-Não será emitido um CSN para a embarcação durante o período de validade
da LPET.
Após a conclusão dos procedimentos acima e desde que não haja exigências
para cumprimento antes da saída, poderá ser emitida a LPET com prazo de validade de
60 dias, podendo ser renovada, a critério da CP, DL ou AG, por mais dois períodos de 60
dias cada. Após findar os períodos, anteriormente citados não será emitida nova LPET.
III)A licença será emitida pelas CP, DL ou AG baseada na declaração do
engenheiro naval anexada ao requerimento, e no resultado da vistoria realizada.
IV)O processo para emissão de LPET acima é aplicado tanto para embarcações
EC1 quanto para embarcações EC 2 certificadas pelas CP, DL ou AG, como para as
embarcações cuja certificação esteja sendo efetuada por Sociedade Classificadora ou por
Entidade Certificadora.
V)A Licença Provisória para Entrada em Tráfego (LPET) perderá,
automaticamente, sua validade, caso haja perda das condições mínimas de segurança da
embarcação, devido a modificações, avarias ou qualquer outra modificação da condição
inicial, ou que altere as informações fornecidas originalmente pelo engenheiro naval
apresentadas por ocasião da solicitação da licença.
b)As embarcações que estejam em condições de entrar em operação e que já
possuam licença de construção, licença de reclassificação, licença de alteração ou LCEC,
mas que ainda não estejam devidamente inscritas devido à existência de pendências de
caráter administrativo, não necessitam da emissão da LPET. Nesse caso deverão ser
efetuadas as vistorias pertinentes para emissão dos certificados correspondentes e a
perícia para emissão do CTS. Os certificados serão emitidos em caráter provisório com
validade máxima de até 6 meses, conforme previsto na NORMAM-331/DPC.
3.7. EMBARCAÇÕES DE PESCA
Para as embarcações destinadas à pesca, deve-se observar que para a
concessão da Licença de Construção é necessário que o proprietário apresente a
Permissão Prévia de Pesca exigida pelo Órgão Federal controlador da atividade de
pesca.
3.8. REBOCADORES
Os rebocadores empregados na Navegação de Mar Aberto são obrigados a
portar um Certificado de Tração Estática.
3.9. CARIMBOS E PLANOS
3.9.1. No Anexo 3-E é apresentado o modelo do carimbo empregado pela
GEVI (Gerência de Vistorias, Inspeções e Perícias Técnicas, da DPC) para endosso dos
documentos previstos para a concessão das Licenças de Construção, Alteração ou
Reclassificação e da LCEC, que deverão ser também utilizados pelas Sociedades
Classificadoras e Entidades Certificadoras.
3.9.2. Todos os planos e documentos deverão ser também identificados, logo
abaixo do carimbo apresentado no Anexo 3-E, com o carimbo e a rubrica do responsável
técnico pela análise da documentação; e
3.9.3. No Anexo 3-F é apresentada uma descrição sumária das características
dos planos e documentos previstos nos processos para concessão das Licenças de
Construção, Alteração, Reclassificação ou da LCEC e das informações mínimas que cada
um deve conter.
3.10. EMBARCAÇÕES DESTINADAS A EXPORTAÇÃO
3.10.1. As embarcações destinadas à exportação serão enquadradas em uma
das seguintes situações:
a)Embarcação Classificada: deverá ter Licença de Construção e Certificados
Estatutários aplicáveis, emitidos por Sociedade Classificadora;
b)Embarcação não Classificada:
I)O proprietário que desejar certificar e regularizar a embarcação em
conformidade com a legislação brasileira deverá construí-la atendendo aos requisitos e
procedimentos contidos nestas normas; e
II)O proprietário que não desejar certificar e regularizar a embarcação em
conformidade com a legislação brasileira deverá apresentar documento, emitido pelo
governo do país de bandeira, certificando que a embarcação atende aos requisitos
operacionais e de projeto estabelecidos nas normas pertinentes daquela Administração.
Nesse caso, por ocasião das provas de mar, ou qualquer outra viagem que seja necessária
antes da ida da embarcação para o exterior, o despacho será condicionado à
apresentação na CP, DL ou AG de uma declaração de engenheiro naval, registrado no
CREA, atestando que a embarcação está apta a operar e em condições satisfatórias de
segurança para realizar a viagem pretendida
3.11. EXIGÊNCIAS E INFORMAÇÕES ADICIONAIS NAS LICENÇAS DE
CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO OU LCEC
3.11.1. Nas Licenças de Construção, Alteração, Reclassificação ou LCEC poderão
constar: