PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.071, DE 1º DE JULHO DE 2024

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.071, DE 1º DE JULHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de
21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei
nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2º do artigo 3º do
Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso V do artigo 5º da
Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep
nº 15414.617209/2024-06, resolve:
Art. 1º Homologar a eleição de administrador de BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO
S.A., CNPJ nº 15.138.043/0001-05, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme
deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 16 de abril de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
CNPJ 04.527.335/0001-13 - NIRE 533.0000.651-2
ATA DA 26ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2024
Em dezenove de junho de dois mil e vinte e quatro, às 14h, na sede da
Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco "B", 1º
Subsolo - Edifício São Marcus - Brasília (DF), realizou-se a 26ª Assembleia Geral
Extraordinária da Empresa, agendada por meio do Ofício SEI nº 35277/2024/MF, de
10.6.2024, da Coordenação-Geral de Assuntos Societários da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional - PGFN, com as participações da Sra. Liana do Rêgo Motta Veloso,
Procuradora da Fazenda Nacional, representante da União conforme delegação de
competência constante da Portaria nº 726, de 3 de maio de 2024, da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional - PGFN, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 6 de maio
de 2024, edição 86, seção 2, página 36, conforme registro no Livro de Presença de
Acionistas nº 001, fls. 034; do Sr. Gustavo Sampaio de Arrochela Lobo, Presidente do
Conselho de Administração da Emgea; do Sr. Jose Carlos Alves, Diretor-Presidente
substituto da Emgea; da Chefe de Gabinete de Governança da Emgea, Thereza Mury e
da Gerente Angela Ferro. A representante da União convidou o Sr. Gustavo Lobo a
presidir os trabalhos da Assembleia e a Sra. Angela Ferro a secretariá-los. Composta a
mesa e verificado o quórum legal para a instalação em primeira convocação e para as
deliberações, o Presidente da Assembleia deu início aos trabalhos, esclarecendo que a
publicação de anúncios havia sido dispensada, nos termos dos Arts. 124, § 4º, e 133, §
4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Em seguida, informou aos presentes
os assuntos para deliberação componentes da ordem do dia: I - Deliberar sobre a
proposta da Administração para a destinação dos resultados dos exercícios de 2020 e de
2021 e seus efeitos; e, II - Eleição de membro do Conselho de Administração.
Prosseguindo, o Presidente esclareceu que os documentos e informações relativos aos
assuntos constantes da ordem do dia encontravam-se sobre a mesa. A acionista única,
por meio de seu representante, dispensou a leitura dos documentos, por já serem esses
do conhecimento de todos, e deliberou: I - pela aprovação da Destinação dos Resultados
dos exercícios de 2020 e de 2021, conforme a proposta apresentada pela administração
da Companhia; e II - Eleger o Conselheiro de Administração o Sr. Fabrício Da Soller,
brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº ***03126**, emitido pela Secretaria da
Justiça e da Segurança do Rio Grande do Sul, em 18.12.1997, inscrito no CPF sob nº
***.223.979-**, residente em Brasília (DF), e domiciliado no Setor Bancário Sul, Quadra
2, Bloco "B", 1º Subsolo - Edifício São Marcus - Brasília (DF), para o exercício da função
de membro do Conselho de Administração da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea,
representante do Ministério da Fazenda, para o qual foi indicado por intermédio do
Ofício SEI nº 23343/2024/MF (SEI nº 41431805), de 3.6.2024, para cumprir o prazo de
gestão unificado, a partir da data da posse até 16 de agosto de 2025, em substituição
ao Sr. César Augusto Guimarães. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar,
a Ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada, na forma do Art. 130 da Lei nº 6.404/1976,
pelo representante da única acionista e pelos integrantes da mesa; A Secretária da
Assembleia declara que a referida ata é cópia fiel da constante no respectivo livro de
atas. Brasília, 19 de junho de 2024. a) Gustavo Sampaio de Arrochela Lobo - Presidente
da mesa da Assembleia; Liana do Rêgo Motta Veloso - Representante da União; e
Angela Moreira Ferro - Secretária. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito
Federal certificou o registro desta Ata em 24 de junho de 2024 sob o número
2561731.