PORTARIA CAE Nº 10/ARC, DE 27 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA CAE Nº 10/ARC, DE 27 DE JUNHO DE 2024
O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da
competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 1.417/GC1, de 20 de setembro
de 2023, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 181, de 21 de setembro
de 2023, em conformidade com o item 4.4.16 do Manual Eletrônico de Contratações
Públicas do Comando da Aeronáutica do RADA-e - Regulamento de Administração da
Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em vista os fatos apurados no Processo
Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 66/CAE/2022, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa J F FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS LTDA., inscrita no CNPJ 24.079.703/0001-15, na modalidade de Suspensão
Temporária de Participação em Licitação e o Impedimento de Contratar com o COMAER,
pelo período de 9 (nove) meses. A aplicação da sanção se faz em razão da inexecução total
do objeto especificado na Nota de Empenho nº 2022NE001787, de 28/03/2022, com base
no item 14.2 e 14.2.5 do Termo de Referência ao Edital do Pregão 179/CAE/2021, de
21/06/2021, tudo fundamentado nos arts 87, inciso III da Lei nº 8.666/1993, 7º e 9º da Lei
nº 10.520/2002 c/c os subitens 2.1.3 e 2.1.12, letra "d" da ICA 12-23/2023, após não
interposição de recurso por essa Contratada que foi deliberado no Parecer Administrativo
08/ARC/2024, de 08/02/2024 da Assessoria de Risco Contratual, aprovado no Despacho
Decisório nº 12/ARC/321, de 16/02/2024 e devidamente ratificado pelo Despacho
Decisório nº 80/ARC/1661, de 24/06/2024, do CAE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO HAROLDO AKIO ODAM Cel Int