PORTARIA Nº 994, DE 1º DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 994, DE 1º DE JULHO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso
XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
disposto no inciso VI do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art.
2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações
constantes do PGEA 20.02.0300.0000964/2024-39, resolve:
Art. 1º Determinar, a partir de 15 de julho de 2024, a redistribuição do acervo
do 4º Ofício Geral da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região aos demais
Ofícios providos na mesma Unidade e no mesmo Grau.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA
ATA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2024
Aos dezoito dias de junho de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e
quarenta minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a septuagésima primeira (71a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da
Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no
SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o
Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Subprocuradora-Geral
do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho, a Procuradora Regional do Trabalho, Soraya Tabet
Souto Maior e a membra suplente, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Marisa Regina
Murad Legaspe. Ausente justificadamente a Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Designada a Dra. Marisa Regina Murad Legaspe como relatora "ad hoc" dos feitos da
Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à
deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000405.2015.18.003/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-001160.2020.05.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): JK LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM EIRELI -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000268.2020.21.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO
TRABALHO NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000818.2021.11.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TAM LINHAS AEREAS S/A. - Relatora: Dra. Ileana
Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000286.2021.12.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): ANA MARIA SARTORI PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000107.2021.24.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: 2º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR DE DOURADOS, INQUIRIDO(A):
VALDEMIR CÉSAR DE FREITAS (FREITAS ESTRUTURAS METÁLICAS), INQUIRIDO(A):
VINICIUS STEFANELLO - FAZENDA REFÚGIO DO PALMEIRA - Relatora: Dra. Simone Beatriz
Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000594.2022.01.004/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): NOVA ACOS NOBRE FABRICACAO E COMERCIO
LTDA. - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento em relação à denúncia de não pagamento do adicional de
insalubridade e desvio de função, e homologar quanto aos temas remanescentes, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000124.2022.23.004/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSTRUTORA DETERRA LTDA,
NOTICIANTE: MPF/PR-MT/PRM DE SINOP-MT, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000717.2023.01.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): ARCELOMITTAL SUL FLUMINENSE, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE
ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo ser corrigida a
autuação para constar o tema correto: Serviço Especializado em Segurança e Medicina
do Trabalho (especificação: dimensionamento e compartilhamento de profissionais do
SESMT entre dois SESMTs do mesmo Estado). nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001759.2023.03.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): FAZENDA SANTA BARBARA - RONALDO GENARI, NOTICIANTE: TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO - 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda.
Processo NF-004832.2023.03.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A, NOTICIADO(A): LOPEZ
MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO -
Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-004896.2023.03.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INVESTIGADO(A): EPD ENGENHARIA LTDA -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento nos PP
005276.2023.03.000/6 e PP 004896.2023.03.000/4, os quais devem ser remembrados e
distribuídos a outro(a) Procurador(a), para continuidade da investigação, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo PP-005276.2023.03.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INVESTIGADO(A): EPD ENGENHARIA LTDA -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento nos PP
005276.2023.03.000/6 e PP 004896.2023.03.000/4, os quais devem ser remembrados e
distribuídos a outro(a) Procurador(a), para continuidade da investigação, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000511.2023.03.005/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL DA PLASTICA DE MONTES CLAROS LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000012.2023.03.008/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): FM ENGENHARIA LTDA - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-004388.2023.04.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE,
NOTICIANTE: TAGIANE DA CONCEIÇÃO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000432.2023.04.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): JONES BAYER WEBER - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar quanto aos temas: 09.02
CTPS e registro de empregados e empregadas, 09.04.03.03; descanso semanal; e
09.12.02 décimo terceiro salário, e não homologar a promoção de arquivamento com
relação aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000039.2023.05.005/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MAX
TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento quanto ao não pagamento do adicional de
periculosidade, e homologar quanto às matérias remanescentes, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-000263.2023.05.007/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INVESTIGADO(A): JCM RECAPAGEM DE PNEUS LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003901.2023.06.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ONET ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA (VIDE DENÚNCIA),
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000102.2023.06.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CLINICA MEDICA TERCEIRO PASSO EIRELI, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003776.2023.07.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): RAFAEL SOARES
TIMBO - ME - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, com inclusão do tema 7. Proteção da criança e do adolescente;
7.1. Trabalho Proibido, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000911.2023.08.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): JP ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000069.2023.09.001/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): A APURAR (ABRANGÊNCIA DA PTM DE MARINGÁ), NOTICIANTE: SIGILOSO
- Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001223.2023.12.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001875.2023.18.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): HOSPITAL SÃO SILVESTRE LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento no tocante aos
temas 09.01.01. DESVIO E/OU ACÚMULO DE FUNÇÃO e 01.02.05.01. EPI E EPC,
homologar quanto ao tema 09.08. FGTS e homologar com destaque, sugerindo a
instauração de mediação no NUPIA local, em relação ao tema Piso salarial da
enfermagem (tema 09.12.05. SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NORMATIVO OU
PROFISSIONAL), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000615.2023.18.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SILVEIRA E CANDIDO LTDA -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000888.2024.01.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001602.2024.01.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . , NOTICIANTE: SIGILOSO
- Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto à denúncia de não implementação do piso da enfermagem (temas
09. TEMAS GERAIS, 09.12. REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS e 09.12.05. Salário mínimo
nacional, normativo ou profissional), sugerindo a instauração de mediação no NUPIA
regional, e não homologar quanto aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001292.2024.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FROST LOG TRANSPORTES LTDA EPP - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001627.2024.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS SA (ANTIGA HIMALAIA
TRANSPORTES SA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de
Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000141.2024.02.001/8 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE
SIGILOSO, NOTICIADO(A): M. SHIMIZU ELÉTRICA E PNEUMÁTICA LTDA. - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
quanto ao tema quanto ao tema 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção
Individual ou Coletiva, e homologar quanto aos temas remanescentes, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000369.2024.02.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, NOTICIANTE: MPT - PROCURADORIA DO
TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP - PTM SANTOS - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000298.2024.02.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): ANDREIA APARECIDA DA SILVA 26689145824, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: MPE/SP - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000467.2024.02.002/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
NOTICIADO(A): INTERCAP TINTAS DECORACAO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001099.2024.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: LAGOA SANTA CÂMARA MUNICIPAL, NOTICIADO(A): STAREX REMOCOES E
SERVICOS MEDICOS LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001250.2024.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): JUDITH BOLOS LTDA - Relatora: Dra.
Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, com a remessa necessária da NF 000854.2024.03.000/2 à CCR para
análise, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000215.2024.03.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VANDO GILMAR AULER -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000132.2024.03.005/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): WATT METAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA. -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto ao tema 09.02.01. Desvio de Função, e homologar quanto aos
demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000612.2024.05.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): FUNDACAO JOSE CARVALHO -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001097.2024.07.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO(A) - PRT 7ª SEDE, NOTICIANTE: DENUNCIANTE
SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): N.C.LIMA SUPERMERCADOS LTDA - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001466.2024.07.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): SUPERMERCADO
G&N EIRELI, NOTICIADO(A): SUPERMERCADO G&N LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A
1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000015.2024.07.002/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMA JUAZEIRO DO NORTE, NOTICIADO(A): DOCTORS CENTER
UNIDADE MEDICA LAGOA SECA LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000520.2024.08.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: AFONSO REGINALDO MONTEIRO COSTA, NOTICIANTE: ANTÔNIO MÁRCIO
DA SILVA FERREIRA, NOTICIANTE: EDMILSON DA COSTA ALENCAR, NOTICIADO(A): SEREDE
- SERVIÇOS DE REDE S.A - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000175.2024.09.008/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): NEY RUTHS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento em relação a 01.01.01. Acidente típico ou por equiparação; e
01.02.05.01.EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva, e homologar
quanto ao tema: 09.02. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000463.2024.12.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): CONFECTIL CONFECCOES DE MALHAS E UNIFORMES LTDA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000099.2024.12.001/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A - Relator:
Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000059.2024.13.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): TRANSMARINGA
SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002744.2024.15.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): "A APURAR", NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE
DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000160.2024.15.008/3 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ALAN LINCOLN
ALCANTARA SOUZA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A
1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000505.2024.18.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ESPERANCA E VIDA - ABEVIDA - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000803.2024.18.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar a inclusão dos
temas referentes ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, ao Programa
de Gerenciamento de Riscos, ao Programa de Conservação Auditiva, aos Equipamentos
de Proteção Individual e à atividade e operações insalubres no temário deste
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000526.2024.20.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: IDENTIDADES SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE ESTUDOS E
PESQUISAS HUMANIZA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000662.2024.20.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): CENTRO DE TRATAMENTO PARA USUARIOS DE ALCOOL E OUTRAS
DROGAS LTDA, NOTICIANTE: IDENTIDADES SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000047.2024.23.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): PLASMEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 01. MEIO AMBIENTE DO
TRABALHO, e homologar quanto ao temas 09.12.01. Atraso ou mora contumaz no
pagamento dos salários, nos termos do voto do(a) relator(a).
2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-000958.2021.17.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): R.L.S. TELECOMUNICAÇÕES LTDA -
Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer do recurso e, em análise revisional, homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001345.2022.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): NEO PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (NEO
PACK DISPLAYS) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o pedido de
reconsideração e, no mérito, por unanimidade, acolher o pedido e converter o
julgamento do feito em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004153.2023.04.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MALYKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000120.2023.05.004/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): ENGECOM ENGENHARIA E COMERCIO LIMITADA, NOTICIANTE:
SINDIFERRO - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES
FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE - Relatora: Dra. Soraya
Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e
não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
rocesso NF-000267.2023.05.007/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PLANETA ACQUA FITNESS LTDA - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003399.2023.06.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): GRUPO HTS S.A. (VIDE DENÚNCIA) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto
Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003334.2023.09.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
CURITIBA , NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE
SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer
o recurso e, em análise revisional, não homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000892.2024.01.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: