PORTARIA Nº 548, DE 1º DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 548, DE 1º DE JULHO DE 2024
Retifica a área e capacidade de unidades familiares
do Projeto de Assentamento Facão/Bom Jardim,
código SIPRA MT0755000, localizado no município de
Cáceres, no estado do Mato Grosso.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT)
e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que
procederam à análise do processo administrativo nº 54240.001382/2006-99 e decidiram
pela regularidade da retificação de informações contida na Portaria/INCRA/SR-13/Nº 08, de
27 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 63, de 31 de março de 2006,
que criou o Projeto de Assentamento Facão/ Bom Jardim, código SIPRA 0755000, localizado
no município de Cáceres, no estado do Mato Grosso;
Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento Facão/Bom
Jardim com a base cartográfica da SR(MT), de 4.782,4698 ha para 4.717,9869 ha, na Nota
Técnica nº 1106/2024/SR(MT)D1/SR(MT)D/SR(MT)/INCRA (SEI nº 20242299); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 4.782,4698 ha (quatro mil setecentos e oitenta e dois
hectares, quarenta e seis ares e noventa e oito centiares) constante da Portaria/INCRA/SR-
13/Nº 08, de 27 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 63, de 31 de
março de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Facão/Bom Jardim, código SIPRA
0755000, localizado no município de Cáceres, no estado do Mato Grosso, para a área de
4.717,9869 ha (quatro mil setecentos e dezessete hectares, noventa e oito ares e sessenta
e nove centiares) e a capacidade de 170 (cento e setenta) para a capacidade de 184 (cento
e oitenta e quatro) famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(MT).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI