PORTARIA Nº 547, DE 1º DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 547, DE 1º DE JULHO DE 2024
Reconhecer o Território Quilombola Bem Posta,
código SIPRA nº MA1020500, localizado no município
de Presidente Sarney, no estado do Maranhão, para
fins de acesso as políticas públicas do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto nº
9.311, de 15 de março de 2018;
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Território Quilombola Bem Posta, reconhecido pelo Estado do Maranhão
através do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola Bem Posta, Código SIPRA
MA1020500, com área de 385,1886 (trezentos e oitenta e cinco hectares, dezoito ares e
oitenta e seis centiares), localizado no município de Presidente Sarney, no estado do
Maranhão, reconhecido pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA;
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 52 (cinquenta
e duas) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária -
PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI