PORTARIA Nº 517, DE 28 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 517, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Grupo de
Trabalho Interministerial para a elaboração de
proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e
Empresas, instituído pelo Decreto nº 11.772, de 9 de
novembro de 2023, e alterado pelo Decreto nº
11.926, de 21 de fevereiro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 11.772, de 9 de novembro de 2023, e no Decreto nº
11.926, de 21 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias, a contar do dia 5 de agosto de 2024,
o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho Interministerial para
elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COORDENAÇÃO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 246, de 12 de junho de 2024, que Institui o Grupo Temático para
desenvolver a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no
Ambiente Digital, publicada no Diário Oficial da União, dia 20/06/2024, Edição 117, na Seção 1,
Página 33:
No Art. 4º inciso II alínea A
Onde se lê:
"a. Maria Gutenara"
Leia-se:
"a. Maria Gutenara Martins Araújo"
No Art. 4º inciso III alínea C
Onde se lê:
"c. Dois representantes do Grupo de Trabalho para elaboração de Guia para Uso
Consciente de Telas e Dispositivos Digitais por Crianças e Adolescente, do Governo Federal."
Leia-se:
"c. Dois representantes da Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República."
Os demais itens da citada Resolução permanecem inalterados.
MARINA DE POL PONIWAS
Presidente do Conselho