PORTARIA Nº 37 - 5ª PROURB, DE 28 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 37 - 5ª PROURB, DE 28 DE JUNHO DE 2024
A Promotora de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem
Urbanística, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso III da
Constituição Federal, artigo 7º, inciso I da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
e artigos 11 e 22 da Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009, do Conselho Superior
do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do
CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, a instauração e tramitação do Inquérito Civil Público - ICP;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 22 da Resolução CSMPDFT nº 90, de
14 de setembro de 2009, são atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem
Urbanística, entre outras:
II - zelar pela observância do contido na Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na Lei
Federal nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT),
nos Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demais normas relacionadas à ordem urbanística;
III - zelar pela correta utilização dos bens de uso comum do povo, tais como
praças, áreas verdes ou institucionais e demais espaços públicos, promovendo as medidas
judiciais, extrajudiciais ou administrativas cabíveis;
IX - zelar pelo cumprimento das normas que disciplinam o sistema viário do Distrito Federal;
X - zelar pelo cumprimento das normas relativas ao mobiliário urbano do Distrito Federal;
XI - zelar pelo cumprimento das normas relativas às posturas e aos engenhos publicitários;
XIV - zelar pela legalidade e obediência às exigências das licenças urbanísticas
determinadas por lei;
XVI - fiscalizar as entidades e os órgãos públicos do Distrito Federal
responsáveis pela execução da política pública urbana, habitacional e de regularização
fundiária, no que concerne à atividade-fim relacionada à área de sua atuação;
XVII - fiscalizar o desenvolvimento e a execução da política de trânsito do
Distrito Federal, ressalvadas as atribuições das Promotorias de Justiça Especializadas;
XX - instaurar e presidir o inquérito civil público, bem como o procedimento de
investigação preliminar, para a defesa da ordem jurídica relativa à área de sua atuação;
CONSIDERANDO que, em reunião realizada entre os membros titulares das
Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística com vistas à escolha e à
distribuição dos temas prioritários destas Promotorias Especializadas, coube à 5ª PROURB,
dentre outras, a incumbência de acompanhar a atuação do Departamento de Estradas de
Rodagem do Distrito Federal - DER/DF no que diz respeito ao licenciamento de engenhos
publicitários nas faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal;
CONSIDERANDO que, no dia 10 de março de 2024, esta Promotoria recebeu,
por meio de sua Ouvidoria, a manifestação de nº 133068, autuada como Notícia de Fato
nº 08192.047820/2024-42, na qual o noticiante se insurge contra os inúmeros painéis
luminosos instalados nas vias públicas do Distrito Federal pelo veículo de comunicação
Metrópoles;
CONSIDERANDO que o noticiante solicita investigação sobre a crescente
quantidade desses painéis, outdoors e demais mobiliários urbanos que vêm se proliferando
no Distrito Federal e que interferem em questões ligadas à segurança viária e à paisagem
urbana;
CONSIDERANDO que o manifestante também questiona a falta de transparência
quanto ao procedimento legal de implantação das estruturas acima mencionadas;
CONSIDERANDO que, no mesmo sentido, na manifestação de nº 139095-
Ouvidoria, autuada como Notícia de Fato de nº 08192.047820/2024-42, outro
noticiante cita a instalação de um outdoor gigante do portal de notícias Metrópoles em via
pública, a poucos metros de outros objetos como ambulâncias e carros do bombeiros,
comprometendo a segurança viária, em razão da confusão visual;
CONSIDERANDO que as Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística
têm recebido inúmeras reclamações contra o excesso de engenhos publicitários (painéis
simples, painéis luminosos, placas indicativas, painéis eletrônicos etc.) explorados pela
empresa Metrópoles Mídia Digital Ltda nas vias públicas do Distrito Federal;
CONSIDERANDO que a maioria das estruturas denunciadas se encontra
instalada em faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal, as quais
pertencem ao Estado (patrimônio público) e são de responsabilidade exclusiva do
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF;
CONSIDERANDO que, nos termos da Lei nº 5.795/2016, cabe ao DER/DF manter
a conservação das faixas de domínio e autorizar a utilização deste espaço, desde que de
acordo com as normas existentes e sempre sob a sua fiscalização e acompanhamento;
CONSIDERANDO que, no âmbito do Distrito Federal, as Leis nº 3.035/2002 e
3.036/2002 - denominadas Plano Diretor de Publicidade - e seus respectivos decretos
estabelecem as normas para orientar a instalação dos meios de propaganda;
CONSIDERANDO que as autorizações e permissões emitidas pelo DER/DF para
fins de utilização das faixas de domínio (art. 6º da Lei nº 5.795/2016) devem,
necessariamente, observar a legislação do Distrito Federal e, portanto, no caso dos
engenhos publicitários, as Leis nº 3.035/2002 e 3.036/2002;
CONSIDERANDO que, nos autos da ação popular nº 0705543-77.2024.8.07.0018,
o Ministério Público teve acesso à listagem, fornecida pelo DER/DF, contendo a relação de
engenhos publicitários e de mobiliários urbanos com publicidade "luminosa" ou
"eletrônica" autorizados (documento em anexo), sendo que, das 276 (duzentas e setenta e
seis) autorizações em vigor no Distrito Federal, 155 (cento e cinquenta e cinco), ou seja,
56,52% foram expedidas em favor da empresa METRÓPOLES MÍDIA DIGITAL LTDA, o que
viola os princípios da isonomia (ou da igualdade) e da impessoalidade;
CONSIDERANDO que, das 155 (cento e cinquenta e cinco) autorizações emitidas
em favor da empresa METRÓPOLES MÍDIA DIGITAL LTDA, 44 (quarenta e quatro) permitem
a afixação do meio de propaganda em rodovias não previstas no art. 25 do DECRETO Nº
28.134, DE 12 DE JULHO DE 2007, que regulamenta a Lei nº 3.035/2002 (sendo trinta e
cinco na Estrada Parque das Nações - DF-004 e nove na Estrada Parque Indústrias Gráficas
- DF-011), o que, por sua vez, viola o princípio da legalidade;
CONSIDERANDO que as imagens anexadas à presente portaria dizem respeito a
engenhos publicitários da empresa METRÓPOLES MÍDIA DIGITAL LTDA supostamente
autorizados pelo DER/DF nos processos SEI 00113.00013333/2023-35, SEI
00113.00013334/2023-80 e SEI 00113-00017106/2021-17 e que tais processos não
constam na relação fornecida pelo DER/DF na ação popular nº 0705543-77.2024.8.07.0018,
o que precisa ser esclarecido;
CONSIDERANDO que, também nos autos da referida ação popular, o MPDFT
teve acesso ao processo de licenciamento SEI 00113-00013343/2023-71, referente à
autorização emitida em favor da empresa METRÓPOLES MÍDIA DIGITAL LTDA para
instalação de um engenho publicitário do tipo "mobiliário urbano", instalado no canteiro
central da Estrada Parque Península Norte (DF-009);
CONSIDERANDO que uma breve análise daquele processo revelou uma série de
irregularidades, a começar pela própria caracterização do elemento de publicidade como
mobiliário urbano1 , quando se trata, na verdade, de evidente meio de propaganda1 , o
que viola o art. 47, §1º da Lei nº 3.035/2002;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de realizar outras diligências,
resolve INSTAURAR O PRESENTE
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO,
com a finalidade de reunir os elementos de convicção necessários para embasar
a atuação do MPDFT em face dos inúmeros elementos de publicidade instalados pela
empresa METRÓPOLES MÍDIA DIGITAL LTDA às margens das principais rodovias do Distrito
Federal, determinando, desde já, a adoção das seguintes providências por parte do Setor
de Apoio (item 1) e da Secretaria desta Promotoria Especializada (demais itens):
1) publicar a presente portaria, em observância ao estabelecido no art. 2º,
inciso VII da Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT;
2) expedir ofício ao DER/DF, requisitando a apresentação dos servidores a
seguir relacionados para prestarem esclarecimentos referentes às vistorias
realizadas nos autos do processo SEI 00113-00013343/2023-71:
2.1 - BRUNO FERREIRA OLIVEIRA, matrícula 02242877;
2.2 - EUDIVAN CAMPOS DA SILVA, matrícula 01974815;
2.3 - EDVALDO CORDEIRO DE OLIVEIRA, matrícula 01974726;
2.4 - IGOR CLEYTON FERREIRA DE SOUSA, matrícula 01859439;
2.5 - CHARLES BRUNO DE MEDEIROS, matrícula 01923188;
2.6 - RENAN SOARES DE OLIVEIRA, matrícula 01974696;
3) notificar o Engenheiro Eletricista Deivid da Silva Lima, CREA 31013/D-DF, para
prestar esclarecimentos sobre o laudo técnico acostado aos autos do processo SEI 00113-
00013343/2023-71;
4) requisitar à Secretaria de Governo uma cópia da Nota Técnica nº 22/2023-
SEGOV/AJL/UNAC, mencionada nos "considerandos" da PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 11
DE OUTUBRO DE 2023, e da PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 10 DE ABRIL DE 2024;
5) requisitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação -
SEDUH uma cópia da Nota Jurídica nº 326/2023-SEDUH/GAB/AJL, mencionada nos
"considerandos" da PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, e da
PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 10 DE ABRIL DE 2024;