PORTARIA Nº 2.794/SNTEP/MME, DE 1º DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.794/SNTEP/MME, DE 1º DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME
n. 406, de 16 de outubro de 2017, e o que consta no Processo n. 48360.000280/2022-15,
resolve:
Art. 1º Definir o novo montante de garantia física de energia da Usina
Hidrelétrica (UHE) Salto Osório, na forma do Anexo a presente Portaria.
§ 1º O montante de garantia física de energia constante no Anexo é
determinado na Barra de Saída do Gerador.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, o consumo interno da
Usina e as perdas na Rede Elétrica deverão ser abatidos do montante de garantia física de
energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia
Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia
definidos nesta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 3º Ficam revogados os montantes de garantia física referentes à UHE Salto
Osório publicados nos Anexos da:
I - Portaria SPE/MME nº 81, de 30 de março de 2017;
II - Portaria GM/MME n° 709, de 30 de novembro de 2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA