PORTARIA Nº 14.907, DE 26 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 14.907, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 28 da Portaria nº 10700/SIA, de 09 de março de 2023, considerando
a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 10/2024/GFIC/SIA, de 26 de junho de
2022, e o que consta no Processo ANAC nº 00058.025608/2022-03, resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao
aeródromo público BARCELOS, Código Identificador de Aeródromo - CIAD AM0017,
indicador de localidade OACI SWBC, localizado em Barcelos/AM.
§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de
pouso, exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de
valores realizadas mediante prévia coordenação com o Operador do Aeródromo.
§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado,
e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e
demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta
decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH