PORTARIA Nº 13.724, DE 1º DE JULHO DE 2024 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11462/2024/SEI-MCOM (11608251), que integra o Processo nº 53115.023627/2022-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO MARGARETH SUASSUNA LAUREANO - FUNAMSL, Fistel nº 50011742607, inscrita no CNPJ nº 03.349.590/0001-50, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Riacho dos Cavalos, Estado da Paraíba, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 13.724, DE 1º DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 02/07/2024