PORTARIA Nº 13.652, DE 28 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.652, DE 28 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 11089/2024/SEI-MCOM (11592225), que integra o
Processo nº 53115.022309/2021-62, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCATIVA COMUNIDADE
SOLIDÁRIA DE SÃO MANUEL, Fistel nº 50404378200, inscrita no CNPJ nº 02.649.579/0001-
43, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de São Manuel, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão
da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos VI e VII do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ