PORTARIA Nº 13.558, DE 28 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.558, DE 28 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10643/2024/SEI-MCOM (11579743), que integra o
Processo nº 53115.000327/2023-55, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO DIFUSORA COLMÉIA DE CAMPO MOURÃO LTDA. ME,
Fistel nº 50417322640, inscrita no CNPJ nº 75.889.782/0001-60, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 209, no
Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da
prática das infrações capituladas no art. 38, alínea "b", da Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ