PORTARIA Nº 13.557, DE 28 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.557, DE 28 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10638/2024/SEI-MCOM (11579627), que integra o
Processo nº 53115.000373/2023-54, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO MERCOSUL LTDA., Fistel nº 50405196644, inscrita no CNPJ
nº 04.413.247/0001-90, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, por meio do canal nº 231, no Município de Três Pontas, Estado de
Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38,
alínea "b", da Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ