PORTARIA Nº 13.538, DE 28 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.538, DE 28 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10539/2024/SEI-MCOM (11576907), que integra o
Processo nº 53115.000570/2023-73, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à SICOM - SISTEMA DE COMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS LTDA.,
Fistel nº 50413545539, inscrita no CNPJ nº 01.880.536/0001-01, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em tecnologia digital, por meio do canal nº 39,
no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", da Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ