PORTARIA Nº 13.514, DE 28 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.514, DE 28 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10458/2024/SEI-MCOM (11574804), que integra o
Processo nº 53115.000678/2023-66, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à SJC - SISTEMA JUINENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA., Fistel nº
50406998167, inscrita no CNPJ nº 03.931.109/0001-30, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 240, no Município
de Juína, Estado de Mato Grosso, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 38, alínea "b", da Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ