PORTARIA Nº 13.148, DE 28 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.148, DE 28 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8301/2024/SEI-MCOM (11516103), que integra o
Processo nº 53504.013955/2019-31, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO COSTA NORTE, Fistel nº 50414151453, inscrita no
CNPJ nº 04.139.932/0001-70, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons
de Imagens, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 48, no Município de
Bertioga, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 71 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº
4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ