PORTARIA Nº 12.681, DE 28 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 12.681, DE 28 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5344/2024/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53115.007781/2022-56, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FADIP - FUNDAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DESENVOLVIMENTO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, Fistel nº 50011368306, outorgada
para executar o serviço de radiodifusão comunitária, por meio do canal nº 200, na
localidade de Deputado Irapuan Pinheiro, estado do Ceará, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3 de
junho de 1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ