PORTARIA Nº 1.345-SRDA/GAB/RTR, DE 1º DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 1.345-SRDA/GAB/RTR, DE 1º DE JULHO DE 2024
Processo nº 23195.000195.2024-39
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de
31/03/2021, publicado no D.O.U DE Nº 62, de 05/04/2021; seção 2, página 1.
Considerando o contrato nº 111/2022/IFMT Campus Juína e o que consta no Processo
23195.000195.2024-39, resolve:
Art. 1º Aplicar penalidade à empresa THS CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.211.711/0001-80, conforme a seguir:
I - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ÓRGÃO SANCIONADOR,
pelo período de 2 (dois) anos , fundamentado nos item 15.1.1., 15.1.2. e 15.2c do Projeto
Básico anexo EDITAL DO RDC ELETRÔNICO Nº 06/2022 e Art. 87 Inciso III da lei
8.666/93;
II - MULTA de 5% (cinco por cento) sobre o valor adjudicado o valor de R$
R$11.006,42 (onze mil e seis reais e quarenta e dois centavos) por inexecutar total ou
parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação e ensejar
o retardamento da execução do objeto fundamentado nos itens 15.1.1., 15.1.2. e 15.2 b ii
do Projeto Básico anexo edital do RDC eletrônico Nº 06/2022 e Art. 87 Inciso II da lei
8.666/93.
Art. 2º Realizar a RESCISÃO UNILATERAL do contrato nº 111/2022/IFMT Campus
Juína com fundamento no Art. 78 Incisos I e II da Lei 8.666/93.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
JULIO CÉSAR DOS SANTOS