DESPACHO DECISÓRIO Nº 20/2024/PR/ANPD

DESPACHO DECISÓRIO Nº 20/2024/PR/ANPD
Processo nº 00261.004509/2024-36
Interessado: META PLATFORMS INC - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL
O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com base no art. 45 da Lei
nº 9.784/1999; nos arts. 52, III, e 54, da LGPD; no art. 26, IV, do Decreto nº 10.474/2020;
e nos arts. 7º, IV e 55 do Regimento Interno da ANPD, nos termos do Voto 11/2024/DIR-
MW/CD, cujas razões acolhe e integra à presente decisão, conforme autoriza o § 1º do art.
50 da Lei nº 9.784/1999, considerando a deliberação tomada no Processo nº
00261.004509/2024-36, resolve proferir medida preventiva para determinar à Meta
Platforms INC - Facebook Serviços Online do Brasil, até ulterior decisão desta Autoridade,
a imediata suspensão no Brasil: (i) da vigência da nova política de privacidade da empresa,
no que toca à parte relativa ao uso de dados pessoais para fins de treinamento de sistemas
de IA generativa; e (ii) do tratamento de dados pessoais dos titulares para essa finalidade
em todos os Produtos da Meta, inclusive de pessoas não usuárias de suas plataformas, sob
pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de descumprimento, em
virtude do risco iminente de dano grave e irreparável ou de difícil reparação aos direitos
fundamentais dos titulares afetados.
O cumprimento da medida preventiva imposta deverá ser demonstrado pela
empresa à Coordenação-Geral de Fiscalização, no prazo de cinco dias úteis, contados da
intimação da decisão, por meio da juntada ao processo de:
(a) documentação que ateste a adequação da Política de Privacidade, mediante
a exclusão do trecho correspondente ao tratamento de dados pessoais para fins de
treinamento de IA generativa; e
(b) declaração assinada pelo encarregado, por membro do corpo diretivo ou
representante legalmente constituído, atestando a suspensão do tratamento de dados
pessoais para fins de treinamento de IA generativa no Brasil.
Em prosseguimento, publique-se no Diário Oficial da União e intime-se a
empresa para fins de ciência e imediato cumprimento desta decisão.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
Diretor-Presidente