DELIBERAÇÃO DG Nº 58-ANTAQ, DE 1º DE JULHO DE 2024

DELIBERAÇÃO DG Nº 58-ANTAQ, DE 1º DE JULHO DE 2024
1. Processo: 50300.012363/2024-67
2. Interessado: Portos RS
3. Deliberação:
ODIRETOR-GERALDAAGÊNCIANACIONALDETRANSPORTESAQUAVIÁRIOS,nouso
da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad
referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. conhecer do pedido cautelar protocolado nesta Agência Reguladora pela
Portos RS, na qualidade de Autoridade Portuária do Porto Organizado de Rio Grande/RS,
objetivando a autorização para a inclusão de regra adicional na Tabela Tarifária do Porto
Organizado do Rio Grande, relativamente à isenção da cobrança da Tabela I para embarcações
empregadas na navegação interior, por um período de 180 (cento e oitenta) dias; para, no
mérito;
3.2. declarar que a Portos RS pode aplicar a isenção da cobrança da Tabela I para
embarcações empregadas na navegação interior, consoante disciplinado na Resolução ANTAQ
nº 61/2021;
3.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais da ANTAQ (SFC) para conhecimento da decisão e acompanhamento quanto
aos possíveis desdobramentos do caso à luz do regramento estabelecido na Resolução ANTAQ
nº 61/2021; e
3.4. cientificar a Portos RS e a Superintendência de Regulação (SRG) acerca da
presente decisão.
esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DIRETORIA COLEGIADA
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 566
REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2024
Às 9 horas do dia 13 de junho de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral
Eduardo Nery, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 566, com a
participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio
Farias, do Coordenador de Reuniões de Diretoria e Consultas Públicas Pablo Viana Souza e do
representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.
HOMOLOGAÇÃO DE ATAS
A Diretoria Colegiada homologou as atas referentes às Reuniões Ordinárias de nºs 564 e 565.
PUBLICAÇÃO DE ATAS NA INTERNET
As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet
(https://www.gov.br/antaq).
COMUNICAÇÕES
Do Diretor-Geral Eduardo Nery:
- Manifestação de apoio ao movimento "Valoriza Regulação", voltado à
reestruturação e à valorização das carreiras das agências reguladores federais.
- Realização do evento "Rio Limpo, Amazônia Viva", na cidade de Parintins/AM.
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA
Foram retirados de pauta os seguintes processos:
- 50300.005423/2023-12, 50300.001520/2019-41 e 50300.004953/2024-16, de
relatoria da Diretora Flávia Takafashi;
- 50300.012389/2023-24, 50300.002553/2023-95, 50300.008753/2023-51 e
50300.009434/2023-63, de relatoria do Diretor Lima Filho;
- 50300.008529/2024-41, de relatoria do Diretor Alber Vasconcelos; e
- 50300.018277/2020-34 e 50300.021827/2022-64, de relatoria do Diretor Caio Farias.
PEDIDOS DE VISTA
O processo de nº 50300.016933/2019-21, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi,
foi objeto de pedido de vista formulado pelo Diretor-Geral Eduardo Nery após o voto da
Relatora. O processo constará da pauta da próxima reunião telepresencial.
O processo de nº 50300.003362/2023-41, de relatoria do Diretor Alber
Vasconcelos, foi objeto de pedido de vista formulado pela Diretor-Geral Eduardo Nery após o
voto do Relator. O processo constará da pauta da próxima reunião telepresencial.
REABERTURA DE DISCUSSÃO
Nos termos do art. 38 da Resolução-ANTAQ nº 66, foi reaberta a discussão do
processo nº 50300.016127/2021-77 e a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 383, sendo
vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor-Geral Eduardo Nery, que acatou as
sugestões oferecidas pelo Revisor, Diretor Alber Vasconcelos.
PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO
Nos termos do art. 38 da Resolução-ANTAQ nº 66, deu-se prosseguimento à
votação do processo nº 50300.020317/2022-70 e a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº
369, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor Lima Filho, à qual anuiu a
Revisora, Diretora Flávia Takafashi.
SUSTENTAÇÕES ORAIS
Na apreciação do processo nº 50300.021322/2023-81, de relatoria da Diretora
Flávia Takafashi, o Dr. Floriano Peixoto de Azevedo realizou sustentação oral em nome de
VPorts Autoridade Portuária S.A.
Na apreciação do processo nº 50300.003759/2022-51, de relatoria da Diretora
Flávia Takafashi, a Dra. Flávia Fardim Antunes Bringhenti realizou sustentação oral em nome de
Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A.
Na apreciação do processo nº 50300.001825/2020-97, de relatoria do Diretor Lima
Filho, o Dr. Osvaldo Agripino de Castro Junior e o Dr. Marcelo de Lucena Sammarco realizaram
sustentação oral, respectivamente, em nome de USUPORT-RJ (atual Logística Brasil) e de CMA
CGM Societé Anonyme.
Na apreciação do processo nº 50300.017016/2023-40, de relatoria do Diretor Lima Filho, a
Dra. Natasha Lage de Oliveira França realizou sustentação oral em nome de Ultracargo Logística S.A.
Na apreciação do processo nº 50300.009427/2024-42, de relatoria do Diretor Alber
Vasconcelos, o Dr. Fellipe Souza Borges realizou sustentação oral em nome de Portocel -
Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A.
Na apreciação do processo nº 50300.020739/2023-26, de relatoria do Diretor Caio
Farias, a Dra. Fernanda Miguez Costa realizou sustentação oral em nome de Porto Central
Complexo Industrial Portuário S.A.
Na apreciação do processo nº 50300.022531/2023-41, de relatoria do Diretor
Caio Farias, o Dr. Pedro Calmon Neto realizou sustentação oral em nome de Braskem S.A.
As sustentações orais solicitadas pelo Dr. Rafael Wallbach Schwind e pelo Dr.
Marcus Vinícius Freitas dos Santos respectivamente em nome de TCP - Terminal de Contêineres
de Paranaguá S.A. e da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, referentes
ao processo nº 50300.005423/2023-12, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi, não foram
realizadas em razão da retirada do processo de pauta.
A sustentação oral solicitada pelo Dr. Theófilo Miguel de Aquino em nome de RG
Estaleiro ERG1 S.A., referente ao processo nº 50300.012389/2023-24, de relatoria do Diretor
Lima Filho, não foi realizada em razão da retirada do processo de pauta.
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 352 a 374, 381 e 383, disponíveis
para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).
ENCERRAMENTO
Às 16 horas e 10 minutos foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser
aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA
REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2024
Às 16 horas e 15 minutos do dia 13 de junho de 2024, sob a presidência do Diretor-
Geral Eduardo Nery, foi iniciada a apreciação das matérias administrativas da Reunião
Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 566, com a participação dos Diretores Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Caio Farias, do Coordenador de Reuniões de Diretoria e Consultas Públicas Pablo
Viana Souza e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe
Flávio Chiarelli.
PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET
As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet
(https://www.gov.br/antaq).
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 351, 375 a 380 e 382, disponíveis
para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).
ENCERRAMENTO
Às 16 horas e 30 minutos do dia 13 de junho, foi encerrada a Reunião, da qual foi
lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral