DELIBERAÇÃO Nº 182, DE 28 DE JUNHO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 048, de 24 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.027421/2022-39, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 21/SNTT/MINFRA/2021 firmado com a empresa Petrocity Ferrovias Ltda., para alterar o cronograma de implantação e retificar o traçado da estrada de ferro outorgada entre os municípios de Ipatinga/MG e São Mateus/ES. Art. 2º Após a assinatura do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 21/SNTT/MINFRA/2021 pela ANTT, a empresa Petrocity Ferrovias Ltda. deverá opor a sua assinatura no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 3º Ficam ratificadas as demais cláusulas contratuais que não contrariem o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 21/SNTT/MINFRA/2021. Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 182, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 240. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 02/07/2024