DELIBERAÇÃO Nº 180, DE 28 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 180, DE 28 DE JUNHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 034, de 24 de junho de 2024, e no que consta
do processo nº 50500.035265/2024-41, delibera:
Art. 1º Aprovar, nos termos da Resolução ANTT nº 5.956, de 2 de dezembro de
2021, em cumprimento à Portaria Sufer nº 237, de 20 de dezembro de 2021, e ao anexo 9 do
3ºTermoAditivoaoContratodeConcessãodaValeS/A.paraaEstradadeFerroVitóriaaMinas
(EFVM), o Projeto Executivo para implantação da Via Permanente do trecho entre o km 131 +
260 m e o km 167 + 300 m da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (FICO), cuja obrigação de
execução foi estabelecida para a Vale S/A., no âmbito do processo de prorrogação do prazo de
vigência do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. A Vale S/A. deverá remeter à ANTT, previamente ao efetivo início
das obras, cópias da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos técnicos responsáveis
pela execução da obra.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral