DELIBERAÇÃO Nº 178, DE 28 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 178, DE 28 DE JUNHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
desuasatribuições,fundamentadanoVotoDGS-036,de24dejunhode2024,enoqueconsta
do processo nº 50500.098647/2011-61, delibera:
Art. 1º Deferir o requerimento de cancelamento da habilitação da empresa
SENFFNET Instituição de Pagamento Ltda., CNPJ nº 03.877.288/0001-75, como Instituição de
Pagamento Eletrônico de Frete.
Art. 2º Determinar que a SENFFNET Instituição de Pagamento Ltda. está obrigada
ao cumprimento das responsabilidades e obrigações assumidas no período em que esteve
habilitada como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, previstas na Resolução nº 5.862,
de 17 de abril de 2019, podendo ser, inclusive, a qualquer tempo autuada pelo seu
descumprimento.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 3.995, de 16 de janeiro de 2013, que habilitou,
em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa SENFFNET Instituição de
Pagamento Ltda., CNPJ nº 03.877.288/0001-75, como Instituição de Pagamento Eletrônico de
Frete e aprovou o respectivo Meio de Pagamento Eletrônico.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral