DECRETO Nº 12.085, DE 1º DE JULHO DE 2024

DECRETO Nº 12.085, DE 1º DE JULHO DE 2024
Renova a concessão outorgada para a execução do serviço
de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital,
sem direito à exclusividade, à TV Ponta Negra Ltda., no
Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta no Processo
Administrativo nº 01250.002771/2018-90 do Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 25 de
janeiro de 2015, a concessão outorgada à TV Ponta Negra Ltda., entidade de direito
privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 08.713.653/0001-
20, conforme disposto no Decreto nº 90.809, de 11 de janeiro de 1985, para executar, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital,
no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 414, de 1º de julho de 2024.Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.906, de 1º de julho de
2024.
Nº 415, de 1º de julho de 2024.Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.907, de 1º de julho de
2024.
Nº 416, de 1º de julho de 2024.Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.908, de 1º de julho de
2024.
Nº 417, de 1º de julho de 2024.Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.909, de 1º de julho de
2024.
Nº 418, de 1º de julho de 2024.Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.910, de 1º de julho de
2024.
Nº 424, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 6.688, de 6 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da
União de 15 de janeiro de 2016, que renova, a partir de 7 de abril de 2015, autorização
outorgada à Associação Comunitária do Município de Botuporã, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Botuporã, Estado da Bahia.
Nº 425, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 5.636, de 8 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de novembro de 2019, que renova, a partir de 17 de julho de 2016, a
autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Garças, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Alto Garças, Estado do Mato Grosso.
Nº 426, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 9.598, de 26 de maio 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de
2023, que renova, a partir de 8 de novembro de 2020, a autorização outorgada à Associação
Comunitária Rosário, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Correntina, Estado da Bahia.
Nº 427, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.585, de 25 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 6 de junho de 2023, que renova, a partir de 5 de dezembro de 2022, a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural
de Caracol, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Caracol, Estado do Mato Grosso do Sul.
Nº 428, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.582, de 25 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 6 de junho de 2023, que renova, a partir de 8 de novembro de 2020, a
autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária São Valentinense - Rádio São
Valentim, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de São Valentim, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 429, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.882, de 10 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 29 de abril de 2024, que renova, a partir de 24 de agosto de 2014, a permissão
anteriormente outorgada à Fundação Antonio Barbara, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cianorte, Estado do
Paraná.
Nº 430, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 2.582, de 13 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de janeiro de 2017, que renova, a partir de 12 de julho de 2015, a
permissão outorgada à Fundação Stenio Congro, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Aparecida do Taboado, Estado de
Mato Grosso do Sul.
Nº 431, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 1.782, de 9 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de maio de 2016, que renova, a partir de 27 de junho de 2016, a permissão
outorgada à Fundação Nova Campo Largo Rádio e Televisão Educativa, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lapa, Estado
do Paraná.
Nº 432, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.036, de 22 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 6 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 24 de agosto de 2021, a
permissão outorgada à Fundação Universidade Regional de Blumenau, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Blumenau,
Estado de Santa Catarina.
Nº 433, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 7.398, de 8 de novembro de 2022, que renova, a partir de 17 de agosto de
2014, a concessão outorgada à Fundação Jalles Machado, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Goianésia, Estado do Goiás.
Nº 434, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 12.674, de 21 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril
de 2024, que renova, a partir de 8 de novembro de 2014, a permissão outorgada à Fundação
Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.
Nº 435, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 3.372, de 3 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 11 de julho de 2018, que renova, a partir de 9 de janeiro de 2015, a concessão
outorgada à Rádio Assunção Cearense Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município
de Sobral, Estado do Ceará.
Nº 436, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.047, de 24 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 6 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
concessão anteriormente outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.
Nº 437, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 11.413, de 5 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 27 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
concessão anteriormente outorgada à Rádio Cultura de Campos Novos Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
onda média, posteriormente adaptada para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.
Nº 438, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 11.320, de 1º de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 22 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 26 de junho de 2016, a
permissão anteriormente outorgada à Rádio Independência Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais.
Nº 439, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 8.946, de 3 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 12 de maio de 2023, que renova, a partir de 17 de maio de 2016, a permissão
outorgada à Rádio Cultura de Uberlândia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Nº 440, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 6.288, de 28 julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 11 de agosto de 2022, que renova, a partir de 22 de março de 2016, a permissão
outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Apiacás, Estado do Mato Grosso.
Nº 441, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 5.968, de 31 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da
União de 21 de novembro de 2019, que renova, a partir de 13 de outubro de 2016, a
permissão outorgada ao Grupo Monte Alegre de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Várzea da Roça, Estado da Bahia.
Nº 442, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.736, de 12 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de junho de 2023, que renova, a partir de 24 de agosto de 2016, a
permissão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Nº 443, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.943, de 10 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 24 de julho de 2023, que renova, a partir de 1º de fevereiro de 2015, a
concessão outorgada à Radiodifusão Águas Claras Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município
de Catuípe, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 444, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 5.352, de 19 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de maio de 2022, que renova, a partir de 10 de abril de 2021, a concessão
outorgada à Telecomunicações Campos Dourados Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.
Nº 445, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 10.300, de 28 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de
setembro de 2023, que renova, a partir de 23 de junho de 2022, a permissão outorgada à
Rádio Vila Real Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ituiutaba, Estado de
Minas Gerais.
Nº 446, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 3.042, de 11 de junho de 2018, publicada em 18 de junho de
2018, que renova, a partir de 21 de fevereiro de 2015, a permissão outorgada à DJ
Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina.
Nº 447, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 6.589, de 1º de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 27 de setembro de 2022, que renova, a partir de 9 de maio de 2021, a
concessão outorgada ao Sistema Norte de Rádio Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão em frequência modulada, no
Município de Serra, Estado do Espírito Santo.
Nº 448, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.297, de 28 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 20 de setembro de 2023, que renova, a partir de 16 de outubro de 2019, a
permissão outorgada à Rádio Companheira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Mato Leitão, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 449, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 4.379, de 3 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 11 de setembro de 2018, que renova, a partir de 27 de outubro de 2016, a
permissão outorgada à SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Castanheiras, Estado do Mato Grosso.
Nº 450, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 6.456, de 20 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial
da União de 2 de dezembro de 2019, que renova, a partir de 4 de abril de 2018, a
permissão outorgada à Sociedade Radiofônica Century Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Terenos, Estado do Mato Grosso do Sul.
Nº 451, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.602, de 28 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 17 de outubro de 2023, que renova, a partir de 8 de março de 2014, a
permissão outorgada à Rádio Som da Terra Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso.
Nº 452, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.653, de 2 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de outubro de 2023, que renova, a partir de 27 de setembro de 2018, a
permissão outorgada à Rede Lagoa de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 453, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 5.865, de 6 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de julho de 2022, que renova, a partir de 27 de março de 2016, a permissão
outorgada à San Marino Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Ampére, Estado do Paraná.
Nº 454, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 5.346, de 19 de abril de 2022, publicada em 17 de maio de
2022, que renova, a partir de 6 de dezembro de 2014, a permissão outorgada à Rádio 102
de Pinhalzinho Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pinhalzinho,
Estado de Santa Catarina.
Nº 455, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 2.250, de 2 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 22 de maio de 2018, que renova, a partir de 2 de maio de 2016, a permissão
outorgada à Rádio Regional de Alagoinhas Ltda. - Me, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Alagoinhas, Estado da Bahia.
Nº 456, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 1.734, de 28 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da
União de 30 de junho de 2017, que renova, a partir de 18 de janeiro de 2017, a
permissão outorgada à Rádio Jauru FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 457, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.259, de 18 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 29 de agosto de 2023, que renova, a partir de 8 de março de 2022, a permissão
outorgada à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Itapeva, Estado de São Paulo.
Nº 458, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.257, de 18 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 29 de agosto de 2023, que renova, a partir de 6 de maio de 2022a permissão
outorgada originalmente à Rede Fronteira de Comunicação Ltda., posteriormente
transferida à Rede Fronteira de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Nº 459, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 8.497, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 28 de agosto de 2023, que renova, a partir de 17 de fevereiro de 2019, a
permissão outorgada à Rádio Estreito do Uruguai Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 460, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.096, de 25 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 28 de agosto de 2023, que renova, a partir de 4 de novembro de 2020, a
permissão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 461, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 6.861, de 20 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 15 de dezembro de 2022, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
concessão outorgada à Sociedade Rádio Tubá Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
Nº 462, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 8.503, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 16 de março de 2023, que renova, a partir de 7 de julho de 2018, a concessão
outorgada originariamente à Rádio Placar Ltda., posteriormente transferida à Rádio
Canyon Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão de onda média, posteriormente adaptada para o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Ortigueira, Estado do Paraná.
Nº 463, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.165, de 18 de abril de 2023, publicada em 15 de maio de
2023, que renova, a partir de 17 de junho de 2021, a permissão outorgada à Radiodifusão
Broto da Serra Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de David
Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 464, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 8.492, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 16 de março de 2023, que renova, a partir de 10 de agosto de 2016, a
permissão outorgada à Rádio Imbituba Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina.
Nº 465, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 8.499, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 16 de março de 2023, que renova, a partir de 14 de setembro de 2017, a
concessão outorgada à Rádio Cidade de Sumé Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Sumé, Estado da Paraíba.
Nº 466, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.209, de 8 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 29 de agosto de 2023, que renova, a partir de 5 de outubro de 2014, a
permissão outorgada originariamente à Transportadora J. Domingues Ltda., atualmente
denominada de RÁDIO EDUCADORA SANTA TEREZA AM LTDA, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de onda média,
posteriormente adaptada para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia.
Nº 467, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.946, de 10 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 24 de julho de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a permissão
outorgada originalmente à Sociedade da Bahia S.A., posteriormente transferida à Itapoan
Radiodifusão, Som, Imagem, Publicidade e Corretagem de Seguros Ltda., atualmente
denominada Sistema Nordeste de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia.
Nº 468, de 1º de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.812, de 27 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 24 de julho de 2023, que renova, a partir de 22 de novembro de 2015, a
permissão outorgada à Rádio Andaiá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o credenciamento da AR HOUSE CERT. Processo nº 00100.000965/2024-50.
DEFIRO o credenciamento da AR JMF SOLUÇÕES TECNOLOGICAS. Processo nº
00100.001042/2024-15.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 764/17 do DOU n° 226, segunda-feira, 27 de novembro de 2017,
seção 1 pag. 41, retifica-se o que segue:
Onde-se lê: para fins de trânsito de animais vivos - RUMINANTES, em saída de
eventos pecuários para movimentação dentro do Estado de Minas Gerais,
Leia-se para fins de trânsito de animais vivos - RUMINANTES e EQUIDEOS, em
saída de eventos pecuários para movimentação dentro do Estado de Minas Gerais.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA