DECISÃO COREN-PB Nº 198, DE 27 DE JUNHO DE 2024

DECISÃO COREN-PB Nº 198, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades
desenvolvidas por profissionais de Enfermagem na
Unidade Básica de Saúde das Malvinas III, Equipe II,
em Campina Grande, Paraíba.
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB), no uso
de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como no
Regimento Interno da Autarquia e, CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução Cofen nº 374/2011; CONSIDERANDO a Resolução
Cofen nº 565/2017, que normatiza o rito da Interdição Ética; CONSIDERANDO o Processo
Administrativo de Sindicância do Coren-PB nº 5732/24 referente a Unidade Básica de
Saúde (UBS) Maldivas III, Equipe II, localizada a Rua Querubina Pereira dos Santos, 185,
Malvinas, Campina Grande (PB), CEP nº 58432-667 em especial o relatório final da
comissão de sindicância; CONSIDERANDO as evidências robustas de reiterada falta de
segurança técnica e iminente risco à integridade física dos profissionais, decorrente de
falhas estruturais na UBS colocando em risco a vida dos usuários e/ou da equipe de
enfermagem durante a assistência aos pacientes, impossibilitando a prática segura das
ações de enfermagem; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de
Enfermagem do Coren-PB, proferida na quinquagésima quarta Reunião Ordinária de
Plenária, ocorrida em 27 de junho de 2024. decidem:
Art. 1º INTERDITAR eticamente as atividades de enfermagem no edifício da
Unidade Básica de Saúde (UBS) Maldivas III, Equipe II, localizada a Rua Querubina Pereira
dos Santos, 185, Malvinas, Campina Grande (PB), CEP nº 58432-667, na cidade de Campina
Grande, Estado da Paraíba, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à
Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde dos
profissionais de enfermagem e da população assistida;
Art. 2º Para fins de desinterdição das atividades de Enfermagem no nosocômio,
suspensas por força da presente Decisão, deverá a instituição providenciar a resolução dos
problemas estruturais identificados pela fiscalização que impactam na segurança técnica e
física dos profissionais de enfermagem e usuários assistidos. Parágrafo único. A solicitação
de desinterdição deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-PB.
Art. 3º Esta Decisão deverá ser publicada na imprensa oficial e em outros meios
de comunicação, e o Termo de Interdição Ética deverá ser lavrado e exposto na Instituição
em local visível, por um membro do Plenário e quem mais for designado pelo presidente
para o ato.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO RONIERE DA SILVA
Presidente do Conselho
Em substituição
AERTON DOS SANTOS MEIRELES
Secretário