DECISÃO Nº 219, DE 28 DE JUNHO DE 2024 Processo nº: 01400.004902/2018-11. No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, com amparo no art. 1º, III, do Decreto nº. 8.851/2016 e art. 91, XV, da Portaria Normativa nº. 38/2022, desta Controladoria-Geral da União (Regimento Interno), adoto, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00361/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 29/05/2024, aprovado pelo DESPACHO n. 00163/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 00195/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria- Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 01400.004902/2018-11, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação às penalidades previstas na Lei nº 12.846, de 2013, e na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e arquivar o processo em relação a todas as empresas indiciadas. EVELINE MARTINS BRITO Ministro Substituto
DECISÃO Nº 219, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 243. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 02/07/2024