DECISÃO Nº 217, DE 28 DE JUNHO DE 2024

DECISÃO Nº 217, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Processo nº: 00190.108326/2022-16
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, com
fundamento no art. 1º, III, do Decreto nº. 8.851/2016 e art. 91, XV, da Portaria Normativa
nº. 38/2022, desta Controladoria-Geral da União (Regimento Interno), adoto, como
fundamento desta decisão o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização, bem como o Parecer nº 00108/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado
pelo Despacho de Aprovação nº 00194/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria
Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para aplicar, à pessoa jurídica ACECO TI
LTDA., CNPJ Nº 43.209.436/0001-06, por incidência no artigo 88, inciso III, da Lei nº
8.666/1993, a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até
que passe por um processo de reabilitação, no qual a empresa deve comprovar,
cumulativamente, o escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos, contado da data da
aplicação da pena, e o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, com fundamento
no artigo 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento
das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido
de reconsideração, até o seu julgamento.
EVELINE MARTINS BRITO
Ministro
Substituto