ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 38, DE 1º DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 38, DE 1º DE JULHO DE 2024
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.721006/2024-04 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo Q3, ano 2020, cor AZUL,
chassi WAUBYAF38L1108032, desembaraçado pela Declaração de Importação nº
21/0025866-3, de 05/01/2021, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade de
GUILLERMO EDUARDO VALLES GALMES, CPF nº xxx.613.121-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
ATIVIDADE COOPERATIVA. ATIVIDADE ECONÔMICA DE PROVEITO COMUM SEM
OBJETIVO DE LUCRO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO DOS ATOS À LEGISLAÇÃO
REGULATÓRIA E À LEI DAS COOPERATIVAS. NECESSIDADE.
Observadas as disposições da Lei nº 5.764, de 1971, não incide IRPJ sobre as
atividades econômicas de proveito comum, sem objetivo de lucro, desenvolvidas por
sociedades cooperativas, desde que tais atos não contrariem a legislação aplicável. Assim,
valores arrecadados pela cooperativa de geração de energia elétrica quando do repasse de
créditos de energia a seus associados, desde que tal operação também seja autorizada pela
agência reguladora competente, não sofrerão tributação do IRPJ, observadas as restrições
emanadas da legislação tributária incidente.
DispositivosLegais:Leinº5.764,de16dedezembrode1971,artigos3º,4º,86,87e111.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO DOS ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS ATOS
À LEGISLAÇÃO REGULATÓRIA E À LEI DAS COOPERATIVAS. NECESSIDADE.
Observadas as disposições da Lei nº 5.764, de 1971, é isento da CSLL o resultado
dos atos cooperativos, desde que tais atos não contrariem a legislação aplicável. Assim, valores
arrecadados pela cooperativa de geração de energia elétrica quando do repasse de créditos de
energia a seus associados, desde que tal operação também seja autorizada pela agência
reguladora competente, não serão tributados pela CSLL, observadas as restrições emanadas da
legislação tributária incidente.
DispositivosLegais:Leinº5.764,de16dedezembrode1971,artigos3º,4º,86,87e111.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral