ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 37, DE 1º DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 37, DE 1º DE JULHO DE 2024
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de
suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução
Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº
10111.720882/2024-13 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à
dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente
ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o
veículo marca AUDI, modelo Q5 2.0, ano 2019, cor AZUL, chassi WAUJAFCFY9K2118389,
desembaraçado pela Declaração de Importação nº 19/1375392-3, de 30/07/2019, pela
AlfândeganoPortodeParanaguá,depropriedadedeMARIAALEXANDRAMOREIRALOPEZ,CPF
nº xxx.720.621-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO