ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 1º DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 1º DE JULHO DE 2024
Declara inapta a inscrição da entidade que
menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos
fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6º, inciso
I, alínea "b", com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução
Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no
processo administrativo nº 15746.720930/2024-12, DECLARA:
Art. 1º - INAPTA, desde 12/04/2024, a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 15.120.495/0001-60 do contribuinte FOCCO SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA pela caracterização das situações descritas na alínea "c", itens 1
e 3, do inciso III do artigo 38 da Instrução Normativa - IN RFB nº 2119/2022 de 06
de dezembro de 2022.
Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação, assim como se considera a data de 12/04/2024 para os efeitos previstos
no inciso III do parágrafo 2º do artigo 51 da IN RFB 2119/2022.
. .Nome .Matrícula .Assinatura
. .CASSIO ARAUJO REZENDE .2.456.528 .Assinado Eletronicamente Portaria MF nº
527/2010
. .JULIO FAGUNDES
COCENTINO
.2.457.879 .Assinado Eletronicamente Portaria MF nº
527/2010
. .SERGIO JOSE DA SILVA .1.134.095 .Assinado Eletronicamente Portaria MF nº
527/2010