ATO Nº 11, DE 1º DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO Nº 11, DE 1º DE JULHO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal,
crédito suplementar no valor de R$ 413.999.250,00 (quatrocentos e treze milhões, novecentos
e noventa e nove mil, duzentos e cinquenta reais) para remanejamento de dotações
consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I e inciso II, alínea "c", e § 2º, incisos
I e II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA-2024), combinado com o art. 55, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO-2024), e considerando
as disposições contidas na Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 413.999.250,00 (quatrocentos
e treze milhões, novecentos e noventa e nove mil, duzentos e cinquenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO PACHECO
ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal
UNIDADE: 02101 - Senado Federal