ANEXO À PORTARIA Nº 14827, DE 17 DE JUNHO DE 2024. MEMÓRIA DE CÁLCULO - REAJUSTE TARIFÁRIO O reajuste atualizou as faixas de aplicação dos tetos tarifários da Tabela 11 do Anexo 4, com a aplicação da variação do IPCA entre outubro de 2013 e abril de 2024, considerando a inflação acumulada desde a publicação do edital até a data do último reajuste tarifário. . .Anexo - 4 - Tabela 11 - Vigente . . .Limite inferior .Limite Superior . .Faixa 1 .5.000,00 .19.999,99 . .Faixa 2 .20.000,00 .79.999,99 . .Faixa 3 .80.000,00 . . .IPCA referência inicial .out/13 .3760,3 . .IPCA referência atual .abr/24 .6895,24 . .Reajuste .83,3694% . .Anexo - 4 - Tabela 11 - Atualizada . . .Limite inferior .Limite Superior .Percentual sobre o Valor CIF . .Faixa 1 .9.168,47 .36.673,88 .0,44% . .Faixa 2 .36.673,89 .146.695,52 .0,22% . .Faixa 3 .146.695,53 .- .0,11% Os limites inferiores são reajustados considerando o fator de reajuste de 83,3694%. Por sua vez, de forma a manter a continuidade, os limites superiores consideram o valor reajustado do limite inferior da faixa seguinte menos R$ 0,01 (um centavo).
ANEXO À PORTARIA Nº 14827, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 194. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 02/07/2024