ACÓRDÃO Nº 425/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 425/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.007169/2023-89
2. Interessados: Companhia Docas do Pará e Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
autorização para celebração de Contrato de Uso Temporário entre a Companhia Docas do Pará
(CDP) e a empresa Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A. (Hidrovias do Brasil), com vistas ao
uso da área em espelho d'água denominada "APT2-VDC", localizada dentro da poligonal do
Porto Organizado de Vila do Conde/PA,