ACÓRDÃO Nº 418/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 418/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.010961/2024-00
2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFE e outros
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com
pedido de medida cautelar formulada pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil -
CECAFE, representando a sua associada Cooperativa Agroindustrial de Varginha Ltda., em
face da empresa Mediterranean Shipping Company, transportador marítimo internacional,
através do seu agente intermediário MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda.,
e da empresa Brasil Terminal Portuario S.A., operador portuário, pela suposta prática de
irregularidade referente à sobre-estadia de contêineres,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 567, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulada pelo Conselho de Exportadores de Café
do Brasil - CECAFE, representando a sua associada Cooperativa Agroindustrial de Varginha
Ltda., em face da empresa Mediterranean Shipping Company, transportador marítimo
internacional, através do seu agente intermediário MSC Mediterranean Shipping Company
do Brasil Ltda., e da empresa Brasil Terminal Portuario S.A., operador portuário, pela
suposta prática irregularidades relacionadas à sobre-estadia de contêineres;
5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar, eis que ausente o
requisito do perigo na demora exigido pelo art. 40 da Resolução ANTAQ nº 66, de 2022,
indispensável à concessão de tutela solicitada;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC para que promova a abertura de processo extraordinário de
fiscalização, visando apurar possível cometimento de infrações ao marco regulatório
vigente, devendo submeter o mérito da denúncia à apreciação da Diretoria Colegiada; e
5.4. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral