ACÓRDÃO Nº 415/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 415/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.008291/2024-53
2. Interessados: Level Importação, Exportação e Comércio S.A. e outras
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com
pedido de medida cautelar formulada pelas empresas Level Importação, Exportação e
Comércio S.A. e Greenchem Solutions do Brasil Comércio de Produtos Químicos Ltda., por
suposta violação aos artigos 4º, 5º, 8º e 21, §2º, todos da Resolução ANTAQ nº 62, de 29
de novembro de 2021,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 567, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulada pelas empresas Level Importação,
Exportação e Comércio S.A. e Greenchem Solutions do Brasil Comércio de Produtos
Químicos Ltda. em face da empresa Alfa Cargo Transportes Internacionais Ltda., pela
suposta prática de irregularidades relacionadas à sobre-estadia de contêineres;
5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar, eis que ausentes os
requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo na demora exigidos pelo art. 40
da Resolução ANTAQ nº 66, de 2022, indispensáveis à concessão de tutela solicitada;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC para que promova a abertura de processo extraordinário de
fiscalização, visando apurar possível cometimento de infrações ao marco regulatório
vigente, devendo submeter o mérito da denúncia à apreciação da Diretoria Colegiada; e
5.4. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral