ACÓRDÃO Nº 411/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 411/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.001340/2024-27
2. Interessado: Francisca Rodrigues Araújo
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de
extinção, por meio de cassação, da outorga de autorização conferida à
Microempreendedora Individual - MEI, Francisca Rodrigues Araújo 27433242368, para
operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navegação - EBN,
na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia
interestadual, na Região Hidrográfica do Parnaíba, sobre o Rio Parnaíba, entre as
localidades de Canárias (Araioses/MA) e Porto de Tatus (Ilha Grande/PI),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 567, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar a extinção, por meio de cassação, da outorga de autorização
conferida à Microempreendedora Individual - MEI, Francisca Rodrigues Araújo
27433242368, inscrita no CNPJ sob o nº 29.284.753/0001-58, consubstanciada no Termo
de Autorização nº 1.588-ANTAQ, de 16 de outubro de 2018, uma vez que foi constatada a
perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização, nos termos
do art. 43, III, c/c art. 48 da Lei nº 10.233/2001;
5.2. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais e a Superintendência de Outorgas acerca da presente decisão; e
5.3. notificar a Microempreendedora Individual - MEI, Francisca Rodrigues
Araújo, acerca da presente decisão, por meio de publicação oficial, nos termos do art. 26,
§ 4o, da Lei nº 9.784/1999.
6. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral