ACÓRDÃO Nº 407/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 407/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.007899/2024-61
2. Interessados: Mircal, Mircal Bresil, Imerys Rio Capim Caulim S.A. - IRCC e Pleuger Minerals
France
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
transferência de Controle Societário Indireto formulado em conjunto pelas empresas Mircal,
Mircal Bresil, Imerys Rio Capim Caulim S.A. - IRCC e Pleuger Minerals France, referente ao
Contrato de Adesão nº 84/2015/ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 567, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer da solicitação contida no Requerimento SEI nº 2221900, uma vez que
atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito, aprovar o pedido de transferência de controle societário indireto,
formulado em conjunto pelas empresas Mircal, Mircal Bresil, Imerys Rio Capim Caulim S.A. -
IRCC e Pleuger Minerals France, considerando que a cessionária Pleuger Minerals France
atendeu aos requisitos normativos para assumir o controle societário indireto da Imerys Rio
CapimCaulimS.A.,titulardoContratodeAdesãonº84/2015,referenteaoTUPPortoMurucupi
localizado em Barcarena/PA;
5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC promova uma fiscalização no TUP Porto Murucupi, com intuito de
verificar eventual irregularidade no que se refere à movimentação e armazenagem de perfil de
carga em desacordo com o Contrato de Adesão nº 84/2015-ANTAQ;
5.4. manter as informações e documentos constantes no presente processo sob
o grau de acesso restrito, na forma do artigo 28, da Resolução ANTAQ nº 57, de 2021; e
5.5. dar ciência às empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral