ACÓRDÃO Nº 404/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 404/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.002016/2024-26
2. Interessado: MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de
reconsideração interposto em face da decisão proferida por meio da Deliberação PAS nº
128/2023/SFC-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 567, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. não conhecer o Recurso de Reconsideração (SEI nº 2149522) interposto
pela empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., uma vez que a matéria já
transitou em julgado no âmbito desta Agência Reguladora;
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral